A entrada em vigor da Convenção de Istambul, a 1 de Agosto, vai implicar uma revisão de toda a legislação sobre violência doméstica e ainda um agravamento das penas, diz a juíza desembargadora Teresa Féria, presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
"Implica rever todo o regime da violência doméstica. Alterar a tipificação, ou seja, alterar a forma como está previsto o crime. Implica a agravação de penas contra determinado tipos de circunstâncias. Implica que seja tido em muito mais consideração, no âmbito dos tribunais de família, toda a situação que é vivida pelas mulheres e pelas crianças que são vítimas de violência doméstica. Ou de outro tipo de agressão, designadamente, as crianças que são vítimas de abusos sexuais", afirmou no programa "
Em Nome da Lei", da
Renascença.
O enquadramento legal da violência doméstica foi o tema do “
Em Nome da Lei” que este sábado debateu os casos em que os tribunais criminais decretam o afastamento do agressor mas depois os tribunais de família colocam a vítima em risco, por causa das visitas aos filhos. É o caso de Ana, uma vítima que aceitou contar a sua história à
Renascença.
A procuradora Dulce Rocha revela que cada vez tem mais denúncias de mulheres que acusam os juízes de família de ignorarem os problemas de violência doméstica: “Eu tenho tido muitas queixas de mulheres que me relatam factos muito idênticos àqueles que ouvimos da Ana. De chegarem ao tribunal de família e não lhes ser possível expor sequer o que passaram na sua vida conjugal, os maus-tratos de que foram vítimas. Porque a nossa lei ficciona uma situação cor-de-rosa de divórcios que ocorrem apenas porque as pessoas deixaram de se amar, ou porque arranjaram outro amor. Esta posição da lei tem consequências gravíssimas”, considera.
A presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança diz que é urgente que se criem espaços neutros onde as mães vítimas de violência conjugal possam deixar os filhos para se encontrarem com os pais, sem elas correram o risco de se cruzar com os agressores: “Têm de se arranjar aqueles espaços neutros – muito falados já – onde se deixa a criança e passado um bocadinho chega o outro progenitor. Não podemos é facilitar o encontro do agressor com a sua vítima. É que essas situações são sempre muito stressantes e muito perigosas.”
Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, o único crime que não baixou em Portugal em 2013 foi o de violência doméstica, tendo-se registado 40 vítimas mortais. Neste momento há 442 detidos nas cadeias por violência doméstica, o maior número de sempre.
Excertos do debate no programa “
Em Nome da Lei” da
Renascença, para ouvir aos sábados depois do noticiário das 12h00 e, a qualquer hora, em
www.rr.sapo.pt.
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