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Política de promoções na distribuição sai cara aos consumidores

08 mar, 2014 • Marina Pimentel

Luís Fábrica, advogado e habitual comentador da Renascença, brinca com a lei de Assunção Cristas, dizendo que é mais esburacada do que um guarda-chuva em dia de vendaval.  

Política de promoções na distribuição sai cara aos consumidores
Para continuarem a fazer promoções, as empresas de distribuição vão ter de subir os preços e quem acabará por pagar a factura são os consumidores, considera o jurista Miguel Ferro. O jurista falava do novo regime contra as práticas individuais restritivas do comércio, vulgarmente conhecido como o diploma que proíbe as vendas com prejuízo. Luís Fábrica, advogado e habitual comentador da Renascença, diz que a lei é mais esburacada do que um guarda-chuva em dia de vendaval.
Para continuarem a fazer promoções, as empresas de distribuição vão ter de subir os preços e quem acabará por pagar a factura são os consumidores, considera o jurista Miguel Ferro.

O jurista falava do novo regime contra as práticas individuais restritivas do comércio, vulgarmente conhecido como o diploma que proíbe as vendas com prejuízo. Entre os vários erros da lei, está o de não ter em conta os descontos com que os distribuidores adquiriram os produtos, considera Ferro.

Além de poder penalizar os consumidores, a lei anunciada por Assunção Cristas na sequência das promoções do “Pingo Doce”, no dia 1 de Maio de 2012, tem outros efeitos perversos, nomeadamente o de discriminar negativamente as empresas nacionais e os produtos da União Europeia.

Já António Nunes, ex-director da ASAE, alerta para as dificuldades em fazer prova da venda com prejuízo.

A ASAE, além da fiscalização, vai também ter de fazer a instrução dos processos e a aplicação das multas, funções que estavam na Autoridade da Concorrência. O ex-director da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica não concorda com esta acumulação de tarefas.

Opinião diferente tem Miguel Ferro, que adverte para o risco de a ASAE não estar preparada para instruir processos tecnicamente tão complexos.

Luís Fábrica, advogado e habitual comentador da Renascença, brinca com a lei de Assunção Cristas, dizendo que é mais esburacada do que um guarda-chuva em dia de vendaval.

As multas pela prática de vendas com prejuízo podem agora chegar aos dois milhões e meio de euros. Para o advogado Gonçalo Anastácio, que representa os produtores, o regime é equilibrado e as coimas são finalmente dissuasoras.

As coimas condenatórias deixam de ter recurso para o Tribunal da Concorrência e passam a ser da competência dos tribunais de comércio, facto que o juiz do Tribunal da Relação de Lisboa Eurico Reis lamenta, pela incerteza jurídica que pode gerar.

Este é o tema do “Em Nome da Lei” deste sábado, um programa emitido aos sábados depois do noticiário das 12h.