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Situação da Caixa Geral de Aposentações "é insustentável"

20 abr, 2013

Especialista refere que se continuarem a sair funcionários públicos, o défice da CGA aumenta e terá de ser uma verba maior do Orçamento do Estado a tapar o buraco.

A situação da Caixa Geral de Aposentações (CGA) "é insustentável", alerta Jorge Bravo. O especialista em sustentabilidade da Segurança Social diz que os despedimentos que se anunciam na função pública vão agravar ainda mais o défice da instituição.

“A saída de funcionários públicos desde logo reduz o número de subscritores e quotizantes da Caixa Geral de Aposentações que, no fundo, é o regime de protecção dos funcionários públicos”, argumenta Jorge Bravo, em declarações ao programa da Renascença “Em Nome da Lei”.

O especialista recorda que, “desde os finais de 2005, não entram novos subscritores para a CGA, portanto, é um regime fechado que, cada ano, vai perdendo contribuintes e quotizantes, mas continua assumir encargos com pensões e outras prestações”.

Quer isto dizer, que “vai ver anualmente aumentar o seu défice entre termos de relação entre contribuições e prestações sociais”. Segundo Jorge Bravo, “em 2011, apenas um terço das prestações, sobretudo com pensões de velhice da CGA, foram pagas com contribuições e quotizações. Tudo o resto foi pago com transferências do Orçamento do Estado”. “Isso é insustentável”, alerta.

Já Luís Gonçalves da Silva, especialista em direito do trabalho, avisa que pode vir aí mais um drama social se forem os funcionários públicos mais velhos e com menos habilitações a serem os alvos dos despedimentos. Essas pessoas nunca vão conseguir encontrar trabalho e o Governo não pode deixar de ter isso em conta.

“Sabemos hoje, de acordo com os dados do desemprego, que pessoas com 45 ou 50 anos não voltam ao mercado de trabalho. Aumentando a longevidade, parece-me que é dramática essa situação”, sublinha Luís Gonçalves da Silva.

Para o professor de direito público, Luís Fábrica, “não podemos ter ilusões”. “O problema que se levanta é que não conseguimos fazer os cortes que os nossos credores nos exigem sem ir onde dói e onde dói é nos salários, nas prestações sociais e nas pensões”.

Já o deputado do PS Pedro Marques acusa o Governo de seguir opções a que nem sequer está obrigado pela “troika”, lembrando que quando foi secretário de Estado da Segurança Social negociou com os nossos credores internacionais e estes não quiseram nenhuma medida sobre pensões no memorando, por acreditarem na sustentabilidade do sistema português.

Pedro Marques defende ainda que não faz sentido a opção do Governo de querer continuar a aplicar uma contribuição social a quem recebe subsídios de desemprego ou de doença, isentando apenas as prestações mínimas. “Não faz nenhum sentido, porque sistema de Segurança Social é um estabilizador automático também até do ponto de vista económico, mas sobretudo do ponto de vista social”, sublinha o socialista.

Segundo o argumento de Pedro Marques, “isto quer dizer que quando há situações de fragilidade social, por via do desemprego ou da doença, existem as prestações sociais, as pessoas descontaram para ter direito às prestações e não se deve, do meu ponto de vista, escolher fazer amiúde esta lógica que é: como aumenta muito o desemprego e há muita gente a receber prestações, vamos lá e cortamos o valor das prestações que as pessoas estão a receber”.

O programa da Renascença “Em Nome da Lei” que será emitido este sábado, entre as 12h00 e as 13h00.