Oposição desafia maioria a votar já alterações da lei do aborto

A oposição uniu-se esta sexta-feira contra a iniciativa legislativa de cidadãos "Pelo Direito a Nascer" e o projecto de lei da maioria PSD/CDS-PP para introduzir taxas moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

PS, PCP, BE e "Os Verdes" estiveram juntos na defesa da actual lei da IVG e na recusa de qualquer alteração, com aplausos cruzados nas intervenções das deputadas daqueles partidos, e desafiando PSD e CDS-PP a assumirem todas as suas intenções face à lei votando a iniciativa legislativa de cidadãos hoje.

PSD e CDS-PP apresentaram um requerimento para que ambas as iniciativas em discussão baixem à especialidade sem votação.

Numa discussão em que só mulheres usaram da palavra, a social-democrata Ângela Guerra afirmou que o projecto de lei da maioria é "uma questão de equidade de acesso aos serviços e cuidados de saúde", argumentando que "não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção" com a isenção de taxas moderadoras.

Quanto à iniciativa legislativa de cidadãos, a deputada disse que o PSD "liminarmente rejeita" a proposta de fazer a mulher ver e assinar uma ecografia antes da IVG, considerando, contudo, que "há também propostas que devem ser melhor analisadas, algumas foram já identificadas pelo grupo de trabalho da natalidade".

Pelo CDS-PP, a deputada Teresa Caeiro defendeu que se trata de "uma questão de razoabilidade, justiça e equidade", sublinhando que existem mais de seis milhões de cidadãos isentos de taxas moderadoras e que estas só se aplicarão no acto único da IVG e não em consultas ou exames anteriores ou posteriores.

A deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira interveio concretamente sobre a iniciativa legislativa de cidadãos, considerando que devem ser desenvolvidos dois aspectos: a objecção de consciência, "para que a sua evocação não prejudique o acompanhamento dos pacientes", e o subsídio atribuído a 100% às mulheres que pratiquem a IVG.

Isabel Moreira interveio assumindo a "responsabilidade histórica" do PS por uma lei que está "assimilada na sociedade portuguesa" e prestando homenagem às mulheres que percorreram "o túnel escuro do aborto clandestino", na "vergonha colectiva" que a lei anterior proporcionou.

A deputada argumentou que o número de IVG tem diminuído e aumentado o planeamento familiar, recusando a introdução de taxas moderadoras, e as medidas contidas na iniciativa de cidadãos, nomeadamente o ato de "violência de Estado" que seria fazer uma mulher assinar uma ecografia antes de abortar, mas também a intenção de aumentar os direitos do progenitor, mesmo que fosse um violador.

Para a vice-presidente da bancada do PCP Paula Santos, ambas as iniciativas são um "profundo retrocesso" nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, que procuram "fazer um ajuste de contas com uma decisão soberana do povo português", o referendo à IVG.

"Os dados oficiais desmentem completamente afirmação de que as mulheres usam a IVG como método contraceptivo", sublinhou, acusando também a maioria de evocar a equidade quanto pretende introduzir "obstáculos económicos" à prática da IVG.

Pelo Bloco de Esquerda, Helena Pinto considerou que as propostas da iniciativa legislativa de cidadãos "têm uma marca revanchista e visam penalizar as mulheres que recorrem ao aborto", chegando ao "terrorismo psicológico" de querer fazer a mulher assinar a ecografia.

"A iniciativa legislativa de cidadãos é toda ela construída para segregar as mulheres que abortam", declarou, considerando "tem um objectivo muito claro: regressar aos tempos da humilhação, que foram rejeitados pelos portugueses nas urnas em 2007".

Heloísa Apolónia, d'"Os Verdes", argumentou que as iniciativas em causa têm por base "pressupostos falsos", porque os dados da IVG "revelam que o regime actualmente em vigor está a evitar abortos clandestinos", com a diminuição do atendimento por complicações abortivas e das mortes de mulheres associadas.

A deputada recusou ainda veementemente a associação entre a IVG e quebra da natalidade: "Quem se preocupa com quebra da natalidade tem de dirigir e elevar a voz a quebra das condições de vida das famílias portuguesas".