Especialista. Lei de apostas online terá dificuldades em atingir objectivos

A partir deste domingo, os jogos online de fortuna e azar passam a ser regulamentados em Portugal. A lei, aprovada em Abril, tem como objectivo proteger os jogadores, particularmente os menores, de fenómenos como a fraude e a dependência.

Para Tito de Morais, fundador do site "Miúdos Seguros na Net", o objectivo está, contudo, longe de estar garantido. "A lei determina, por exemplo, que é proibido fazer publicidade a este tipo de jogos a menos de 250 metros das escolas. Como é que isso é possível quando se trata de publicidade online?", questiona.

Nesta, como em muitas outras situações, a tecnologia vai sempre mais avançada do que o processo legislativo e há sempre formas de contornar as proibições, afirma o especialista.

É o caso dos artigos que proíbem o registo de menores em sites de apostas e de jogos de azar. "A lei determina que seja feito o cruzamento de dados, mas é sempre possível mentir relativamente à idade e usar os cartões de crédito do pai ou da mãe para fazer apostas", sublinha Tito de Morais.

A lei que entra em vigor no domingo surge na sequência de uma recomendação recentemente apresentada pela Comissão Europeia, destinada a enquadrar a legislação dos diferentes países da União Europeia para o jogo e apostas online.

Segundo a Comissão Europeia, só em 2012, esta actividade gerou receitas superiores a 10 mil milhões de euros e envolveu perto de sete milhões de jogadores. Em toda a Europa, entre 0,2% e 0,3% da população adulta sofre de problemas relacionados com o jogo.

Falta auto-regulação e educação
Na opinião deste activista pela protecção das crianças face às novas tecnologias, "podemos aprovar toda a legislação do mundo, mas se não se apostar na auto-regulação, ela será sempre ineficaz".

Enquanto o lucro for o único objectivo deste tipo de sites, será impossível barrar o acesso aos mais novos, lamenta Tito de Morais. "Estes sites têm especial interesse em agarrar os mais novos que vão ser os grandes apostadores de amanhã."

Além disso, a lei que entra em vigor no domingo visa apenas as apostas e os jogos de fortuna e azar, deixando de fora os jogos online onde há comércio, aquisição de bens digitais e outros tipos de pagamento.

É por isso que, além dos aspectos regulamentares, Tito de Morais defende a aposta na educação, "abordada apenas de forma muito vaga nesta lei". Para começar, considera importante promover acções de esclarecimento para que os pais saibam como podem bloquear o acesso a este sites e à publicidade relativa a jogos e apostas.

"O papel dos pais é essencial e só eles poderão garantir que os seus filhos não entram neste mundo de fortuna e azar."