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Saiba o que muda na nova lei do tabaco e do álcool

23 abr, 2015

Conselho de Ministros aprova nova legislação. Consumo e a venda de álcool passam a ser proibidos a menores de 18 anos e há novas limitações ao consumo e venda de tabaco.

Saiba o que muda na nova lei do tabaco e do álcool
O consumo e a venda de álcool passam a ser proibidos a menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida. Trata-se de uma das alterações à lei do álcool aprovada em Conselho de Ministros, onde também foram aprovadas limitações ao consumo e venda de tabaco.

O que já é regra para os cigarros normalizados vai passar a ser norma, também, para os cigarros electrónicos que contêm nicotina diluída. A revisão da lei prevê a proibição do cigarro electrónico com nicotina e de se fumar em todos os espaços públicos fechados.

O Governo "aprovou uma proposta de lei para a protecção dos cidadãos a exposição involuntária ao fumo do tabaco e para a redução da procura relacionada com a dependência, bem como para a cessação do seu consumo e reforço da informação disponível para os consumidores", segundo o comunicado da Presidência do Conselho de ministros (PCM).

De acordo com a proposta, que transpõe duas directivas da União Europeia, é determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espectáculos de natureza não artística.

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, lembra que esta proposta acontece passados oito anos da lei vigente do tabaco. Os três principais objectivos são proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo, proteger os próprios fumadores e promover uma protecção adicional através de maior informação.

Assim, de acordo com o ministro, os maços de cigarros deixam de ter advertências em forma de texto e passam a ter imagens dissuasoras, serão eliminados aspectos de "natureza subjectiva" como a menção a "light" ou "suave", e os produtos de tabaco com aromas distintivos, por exemplo mentol, vão passar a ser proibidos.

Vai ser ainda reforçado o combate ao tráfico de tabaco e serão regulamentados os cigarros electrónicos, com a proibição da sua venda através da internet.

A proposta de lei tem previsto um período de moratória de cinco anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.

Álcool interdito a menores
A partir de agora, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas a todos os menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida. A lei actual prevê uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas, que podem ser consumidas a partir dos 16 anos.

A medida aprovada em Conselho de Ministros altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, tal como decorreu da avaliação prevista na legislação em vigor desde 2013.

Em conferência de imprensa no final da reunião, o titular da pasta da Saúde, Paulo Macedo, indicou que a revisão agora aprovada "uniformiza a proibição de venda de bebidas a menores, independentemente do tipo de álcool".

"Na sequência da revisão, esta nova legislação permitirá uma melhor fiscalização e uma mensagem mais clara nos espaços públicos e no acesso a bebidas pelos adolescentes", sublinhou.