De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado 2015, a passagem de verbas e competências relacionadas com os centros de saúde, que deverão passar em parte para os municípios, poderá significar uma importante melhoria na prestação dos cuidados primários no que respeita ao acesso, proximidade e adequação às necessidades locais.
No entanto as verbas necessárias estão dependentes de uma portaria conjunta das Finanças, Saúde e Administração Local, o que provavelmente nunca acontecerá pois, como é sabido, das Finanças há sempre muito pouco a esperar.
A atribuição de incentivos aos médicos para mudarem para uma zona carenciada desses profissionais é uma solução que desde sempre foi propugnada como solução para os problemas da distribuição adequada dos médicos pelo território nacional.
Quando fui bastonário fiz essa proposta à ministra Manuela Arcanjo, que chegou a elaborar um decreto nesse sentido, não sendo publicado porque o ministro Correia de Campos que lhe sucedeu não entendeu fazê-lo.
Será uma boa solução se a deslocação for voluntária o que por certo acontecerá se os incentivos forem condignos. Será uma má solução se os médicos forem obrigados à mudança mesmo que esta envolva qualquer incentivo. Em saúde nada se faz contra os médicos. Tudo se faz com eles.
A ADSE muda para a tutela do Ministério da Saúde. É um subsistema melhor que qualquer seguro de saúde e actualmente totalmente auto-sustentável pelas quantias que os beneficiários pagam do seu bolso.
Os beneficiários orgulham-se deste seguro e que não querem que seja alterado, nomeadamente no seu direito à livre escolha do seu médico privado ou da unidade de saúde privada onde querem ser tratados. Para isso, descontam 3,5% do seu salário e continuam, como qualquer português, a pagar também o seu IRS, ou seja a pagarem duplamente pelo seu acesso a cuidados de saúde, tudo porque não querem ser incluídos no “mainstream” do SNS.
Esperemos que esta mudança de tutela não venha a significar a dissolução do único direito ainda deixado por este Governo aos funcionários públicos e suas famílias.
A principal alteração que este orçamento introduz é uma mudança “do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica”. Será criada uma nova taxa sobre as vendas de medicamentos pela indústria farmacêutica, quando até este ano vigorou um acordo anual com a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica que previa a redução da despesa com fármacos.
Só em 2014 o protocolo previa uma redução da despesa de 160 milhões de euros, mas a crer nesta medida o acordo vai mesmo cair e dar lugar ao novo imposto.
Vale a pena referir como positivo o facto de depois de três anos de cortes sucessivos, o Serviço Nacional de Saúde contar para 2015 com mais 154 milhões de euros do que recebeu em 2014, sendo que também é positiva a implementação de um sistema que avalie a eficácia dos fármacos e dispositivos médicos face aos custos e efeitos prometidos.
É ainda de esperar que a reestruturação prometida de serviços hospitalares seja uma realidade para racionalizar os custos operacionais dos hospitais do sector empresarial.
Por fim, referir uma não alteração de louvar: a fazer fé no OE as taxas moderadoras vão manter-se em valores de 2013 nos centros de saúde e baixarão nos hospitais.
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