Quatro décadas de aborto legal nos EUA

Cumprem-se esta terça-feira quatro décadas sobre a decisão histórica que legalizou o aborto nos Estados Unidos.

Não foi o Presidente nem o congresso, mas sim o Tribunal Constitucional quem decidiu, no dia 22 de Janeiro de 1973, que, afinal, a Constituição americana garantia às mulheres a liberdade de poderem fazer abortos, ao abrigo do direito à privacidade.

Na análise do juiz Pedro Vaz Patto, este foi um exemplo de “activismo judiciário”.

“Não conheço mais nenhum país em que tenha sido assim. Noutros países, como Portugal, a decisão partiu sempre de uma iniciativa legislativa. Um assunto desta importância não pode depender de uma decisão judicial. Os tribunais têm toda a legitimidade para interpretar a lei, mas não para criar leis novas. É aquilo a que se chama activismo judicial, os juízes vão para além daquilo que seria a sua competência e legitimidade”, argumenta. 

Mas esta não é a única objecção à decisão, que teve apenas dois votos contrários. A questão da privacidade, segundo Pedro Vaz Patto, não pode ser absolutizada: “Esse direito já tinha sido invocado num outro caso, relativo à aquisição de contraceptivos, mas há aqui uma diferença substancial. Invocar o direito à privacidade no caso do aborto significa negar, pura e simplesmente, qualquer estatuto jurídico ou qualquer forma de protecção à vida na fase pré-Natal.”

“O Tribunal Constitucional português, quando se pronunciou sobre esta questão, partiu sempre de um princípio distinto, de que a vida humana é inviolável, e avaliou a legislação sobre o aborto sempre à luz deste princípio de que a vida do embrião tem protecção constitucional. Deve é haver uma ponderação de valores entre esse valor constitucional e outros, incluindo o direito à autodeterminação da mulher”, esclarece o juiz.

Para o filósofo americano Francis Beckwith, é precisamente na discussão sobre o estatuto do nascituro que a decisão do tribunal é mais frágil. “O tribunal nunca lidou directamente com a questão da personalidade do feto. Por exemplo, naquela altura, a maioria dos Estados tinha em vigor leis que proibiam o aborto, em vigor desde o século XIX. Essas leis existiam para proteger a vida dos nascituros, mas o tribunal argumentou que existiam para proteger as mulheres. Para isso, baseou-se em artigos de revistas de direito, escritos por um activista pró-aborto, que hoje sabemos que estavam errados”.

Vaz Patto vai mais longe e diz que, se a ignorância sobre a vida intra-uterina, em 1973, era pouco compreensível, hoje, então, a questão é evidente: “Se em 1973, do ponto de vista científico, era questionável ignorar a vida humana pré-natal, muito mais o é hoje. Neste período, muito se descobriu no sentido de conhecimento da vida pré-natal e cada vez mais se conhece e cada vez mais é difícil sustentar que não se trata de vida humana.”

Menos dois mil milhões
A esperança dos movimentos de defesa da vida reside, por isso, em tentar revogar Roe vs. Wade. Algo que Beckwith considera possível, mas que não resolveria totalmente a questão. “Penso que poderia acontecer. Actualmente, a composição do tribunal é muito, muito renhida. Mas, se isso acontece,r tudo o que se passa é que a questão volta ao nível dos Estados”, explica.

O que também não ficaria resolvido é o efeito que Roe vs. Wade teve a nível internacional. Segundo Joseph Meaney, coordenador internacional do Human Life International, a legalização do aborto nos EUA teve repercussões em todo o mundo, que se mantêm.

“Teve um efeito dominó. Quase toda a Europa Ocidental, nas décadas de 70 e 80, legalizou o aborto e continua a haver mais e mais países a legalizá-lo, tudo com base na ideologia de Roe vs. Wade, a ideologia de que o aborto é um direito, que as mulheres têm o direito a escolher o aborto e que a vida da criança não entra para a equação”, explica.

Esta é uma influência que se mantém, garante, e que se faz notar, sobretudo, quando os democratas estão no poder na Casa Branca, como é agora o caso. “Tem sido muito claro que, sob o Presidente Obama e a secretária de Estado Hillary Clinton, o direito ao aborto e o esforço para o legalizar à volta do mundo tem sido uma prioridade alta”, diz Meaney, dando o exemplo do Quénia, cuja nova constituição “enfraquece” as leis de defesa da vida e que foi aprovada com forte “lobbying” dos EUA, incluindo uma visita especial do vice-presidente Joseph Biden, que prometeu fundos caso o documento fosse aprovado.

Joseph Meaney estima que nas últimas quatro décadas, em larga medida fruto de Roe vs. Wade, foram praticados cerca de dois mil milhões de abortos em todo o mundo.