Tempo
|

Marcelo entende que lei permite candidaturas de Seara e Menezes

02 fev, 2013

Paulo Rangel, co-autor da lei, disse na Renascença que os candidatos a Lisboa e Porto poderão perder o posto por já terem cumprido três mandatos noutras câmaras.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que a lei de limitação de mandatos dos autarcas é uma má solução política.

O professor de direito e antigo líder do PSD diz que a lei se refere, claramente, a uma única câmara e por isso é permissiva: “Acho que é demasiado permissiva, o que se passa é que a lei diz que não se pode exercer mais que três mandatos numa determinada câmara”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa à Renascença em Coimbra.

“É o meu entendimento por uma razão muito simples, porque é uma restrição a um direito, liberdade e garantia, e as restrições a direitos, liberdades e garantias, pela própria constituição, devem ser interpretadas restritivamente e não extensivamente. Os tribunais vão ter de se pronunciar quando surgirem as candidaturas e se for caso disso o Tribunal Constitucional terá a última palavra”.

A opinião de Marcelo Rebelo de Sousa contrasta claramente com a de Paulo Rangel, um dos autores da Lei de Limitação de Mandatos dos Autarcas.

Rangel avisou hoje, no programa “Em Nome da Lei”, na Renascença, que Luis Filipe Menezes e Fernando Seara correm o risco de perder os mandatos se forem eleitos nas câmaras do Porto e Lisboa, porque já cumpriram três mandatos noutras câmaras.

O eurodeputado social-democrata defende que embora o diploma não o diga expressamente, o objectivo do legislador era impor uma limitação absoluta.

A lei em causa, artigo 1º, nº 1 da Lei nº 46/2005, diz o seguinte: “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo”

Em Novembro de 2012 a Comissão Nacional de Eleições emitiu um parecer no sentido de que a limitação se aplica apenas à mesma autarquia.

Contudo, Paulo Rangel diz que o líder do seu partido deveria ter seguido o exemplo de António José Seguro que não permite candidaturas nessas circunstâncias. Como não o fez, resta-lhe fazer uma rectificação à lei, se quiser evitar que a questão seja resolvida pela Justiça.