A ministra do Ambiente esclarece que a nova lei das rendas mantém a possibilidade aos arrendatários de deduzir a despesa em sede de IRS.
Assunção Cristas garante que, ao contrário do que acontece no caso da aquisição de casa própria, o valor das rendas poderá continuar a ser deduzido no próximo ano.
“Estamos a trabalhar na parte fiscal para dar incentivos concretos ao arrendamento e para procurar tanto quanto possível aproximar a tributação dos rendimentos prediais dos rendimentos de capital e nesse caso em concreto o que temos no orçamento do Estado é a possibilidade de continuar a deduzir as rendas, e se há um abandono desse sistema em relação à aquisição de casa própria, com o abatimento das amortizações, a verdade é que vemos que no caso dos arrendamentos, e isto está no memorando da ‘Troika’, irá prolongar-se para além do caso da habitação própria, portanto há aí uma sinalização positiva em favor do arrendamento”, explica.
A ministra responde às preocupações de associações como a da restauração e hotelaria ou a Confederação do Comércio, que temem que a nova lei das rendas seja um entrave ao desenvolvimento do sector.
Assunção Cristas admite afinamentos à lei no parlamento: “Penso que a lei resolve os principais problemas, está equilibrada, está na estrita medida daquilo que entendemos ser o interesse público. Não excluo que alguns afinamentos venham a ser feitos no parlamento, por isso mesmo não é um diploma do Governo, é um diploma do Parlamento, porque quisemos que fosse debatido no Parlamento e que recebesse os contributos dos grupos parlamentares, dos deputados e com certeza que ouvindo as associações do sector.”
O documento será debatido quinta-feira na Assembleia da República.