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Orçamento do Estado promulgado e publicado

30 dez, 2011 • Eunice Lourenço

Cavaco Silva ainda tinha mais dez dias para tomar uma decisão sobre as contas do Estado para o próximo ano, mas apesar das dúvidas e reservas que manifestou publicamente, promulgou hoje o documento.

Orçamento do Estado promulgado e publicado

O Orçamento do Estado para 2012 já foi promulgado e publicado. O Presidente da República promulgou hoje o documento, que foi de imediato publicado em suplemento do Diário da República electrónico.

Estão assim cumpridas as formalidades para que o Orçamento do Estado entre em vigor no primeiro dia do ano.

Cavaco Silva ainda tinha mais dez dias para tomar uma decisão sobre as contas do Estado para o próximo ano, mas, apesar das dúvidas e reservas que manifestou publicamente, promulgou hoje o documento.

O prazo de envio para o Tribunal Constitucional tinha terminado na quarta-feira, mas o Presidente, que questionou se este Orçamento cumpria o princípio da equidade fiscal, optou por não o enviar para fiscalização preventiva.

O Orçamento do Estado para 2012 é o mais recessivo das últimas décadas e o que mais pesa às famílias no esforço de ajustamento das contas do Estado. A começar pelos funcionários públicos, que vão ficar sem subsídios de férias e de Natal. O Orçamento reduz ainda as deduções com a casa, a saúde e a educação.

O IVA aumenta em muitos bens e serviços. O IMI também é agravado, assim como o IRC.