PS acusa PSD/CDS de "incompetência, demagogia" e "afronta" à Constituição

O PS considera que o chumbo pelo Tribunal Constitucional, por unanimidade, pela segunda vez, do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado, revela a "incompetência" ou "a demagogia" da maioria PSD/CDS que representa uma "afronta" à Constituição.

Esta posição foi transmitida à agência Lusa pelo dirigente e deputado socialista Filipe Neto Brandão, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais duas normas do diploma aprovado a 29 de Maio passado apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS.

"Quem vê rejeitado por unanimidade, pela segunda vez, um projecto que elabora, tem de ter consciência da sua incompetência – e isto na versão mais benévola. A menos que o propósito da maioria PSD/CDS não fosse na realidade combater o enriquecimento injustificado, mas tão só fingir que o pretende combater. Portanto, entre o retrato de incompetente ou demagogo, o retrato dos fautores desta lei duplamente reprovada resulta claramente negativo", declarou o deputado do PS da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Filipe Neto Brandão afirmou ainda que o diploma aprovado pela maioria PSD/CDS, do qual só se demarcou o deputado social-democrata Paulo Mota Pinto, "merece veemente censura, porque se traduz numa afronta à própria Constituição da República".

"Esta segunda versão da lei sobre enriquecimento injustificado é ainda pior do que a primeira" sobre enriquecimento ilícito, apontou o deputado socialista.

No passado dia 4 de Junho, entre as bancadas que suportam o Governo, o ex-vice-presidente do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional Paulo Mota Pinto advertiu, numa declaração de voto, que o projeto de lei sobre enriquecimento injustificado levantava "sérias reservas" de constitucionalidade e de "conveniência político-criminal".

Na sua declaração de voto, o ex-dirigente social-democrata afirmou mesmo discordar das mais recentes iniciativas para criminalizar o enriquecimento injustificado, antes designado de enriquecimento ilícito, "tenham como efeito a promoção da ética republicana, ou, sequer, a consolidação de instituições políticas fortes e respeitadas".

"Tenho (...) sérias dúvidas de que o tipo de crime consagrado no texto final aprovado, que assenta na mera desconformidade do activo patrimonial ou de despesas com declarações de rendimentos, respeite o princípio da necessidade da lei penal, resultante do artigo 18.º da Constituição", advogava o professor universitário, ex-vice presidente do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional.