Quem não entregar Anexo SS não vai ter multa

O ministro do Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou que 200 mil portugueses já fizeram a entrega do Anexo SS da declaração de IRS. Pedro Mota Soares avançou ainda que, apesar de ser uma medida de 2013, houve sempre "a cautela" de não levantar coimas sobre os trabalhadores.

"O que faz sentido é apresentar a mesma declaração numa só entidade, sendo esta uma alteração positiva para os próprios trabalhadores, porque simplifica a burocracia tida nesta matéria face ao Estado", enfatizou.

O Governo não tem dúvidas de que a medida tomada "é de simplificação" para os cidadãos abrangidos por esta lei. Segundo o governante, só faltam 2% dos contribuintes abrangidos pela medida fazerem a entrega do anexo.

"Esta declaração é importante para proteger os próprios trabalhadores independentes e vai ajudar a simplificar a vida das pessoas. Em muitos casos, ajudar a dar mais direitos ao trabalhadores e mais protecção em caso de desemprego", frisou Mota Soares.

As explicações do ministro do Emprego e Segurança Social foram feitas à margem de uma visita à Estrutura Residencial São João Batista, em Mogadouro, no distrito de Bragança.

Os trabalhadores que acumulam recibos verdes com actividade por conta de outrem têm desde 2014 de preencher o Anexo SS quando entregam a declaração de IRS, mas a Segurança Social ainda não aplicou multas a quem não o apresentou. A lei prevê, contudo, coimas até 250 euros.

Em 2013 esta obrigação não existia, tendo a Segurança Social publicado no seu portal - no último dia de Maio desse ano - um esclarecimento que expressamente excluía desta obrigação os trabalhadores independentes que acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem e que, por esta última actividade, lhes tenha sido atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de protecção social obrigatório. A mesma informação esclarecia que também estavam excluídos os trabalhadores independentes que nunca tenha atingido rendimento superior a 2.515,32 euros (6 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).

A obrigação de entrega do anexo SS para estes trabalhadores surgiu na Lei do Orçamento do Estado para 2014, mas só foi objecto de um esclarecimento da Segurança Social este ano, no dia 7 de maio, uma semana depois de ter começado o prazo de entrega do IRS dos trabalhadores independentes.

Pedro Mota Soares, enquanto dirigente do CDS-PP, não comentou a possível candidatura de Rui Rio à presidência da República, justificando que o enfoque do partido está de momento nas eleições legislativas.