Oposição pede que habitações não sejam penhoradas pelo Fisco

Os partidos da oposição apelaram ao Governo para que não sejam penhoradas as habitações de famílias com poucos rendimentos em caso de dívidas ao Fisco, medida que voltou a ser rejeitada pela maioria PSD/CDS-PP.

Durante a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2015, que decorre esta segunda-feira no plenário da Assembleia da República, os partidos da oposição recordaram o caso recente de uma família de baixos rendimentos que por uma dívida ao Fisco de 1.900 euros só não viu a sua habitação vendida em leilão, depois de uma penhora, devido a uma onda de solidariedade.

O deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, considerou que "por 1.900 euros não se pode tirar a casa a quem tem dívidas, as famílias têm de ser defendidas". Já o deputado do PCP João Oliveira considerou que esta "é uma realidade vergonhosa" e criticou o Governo por "despejar famílias" para cobrar "dívidas irrisórias".

Na resposta aos deputados, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que a Autoridade Tributária (AT) já pode, de acordo com a Lei Geral Tributária, "decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis afectos à habitação". Paulo Núncio afirmou ainda que a proposta de OE2015 vai permitir que as famílias até 15.300 euros de rendimentos anuais deixem de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no próximo ano, o que significa, apontou uma isenção deste imposto a "mais 50.000 famílias".

"Esta isenção deixa de estar dependente de requerimento para passar a ser atribuída automaticamente. Dessa forma, de uma forma significativa, salvaguardam-se os direitos das famílias com mais baixos rendimentos com imóveis de baixo valor", afirmou o governante.

Depois da intervenção do secretário de Estado, o deputado do PS João Paulo Correia criticou Paulo Núncio por "responder não respondendo" e por não fazer "um comentário sequer sobre a proposta do PS".

A proposta socialista para evitar as penhoras de habitações permanentes foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda, depois de ter voltado a plenário para votação.