Deputada socialista admite remeter diploma das subvenções ao Constitucional

A deputada socialista Isabel Moreira admite participar num pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional. Em causa está a norma do Orçamento do Estado que mantém a suspensão do pagamento de suspensões vitalícias a antigos políticos.

"Considero que essa norma é inconstitucional, ainda não falei com ninguém, mas estou absolutamente disponível", declarou à agência Lusa, depois de interrogada sobre um eventual pedido ao Tribunal Constitucional de fiscalização sucessiva da norma orçamental relativa às subvenções vitalícias.

Tal como Isabel Moreira, dentro da bancada do PSD, também vários deputados transmitiram à agência Lusa equacionarem a hipótese de um recurso, alegando, entre outras razões, que este ano os juízes chumbaram a proposta de lei do Governo para a criação de uma contribuição de sustentabilidade das pensões.

Um pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional tem de ser subscrito por um décimo dos deputados, ou seja 23, fasquia que Isabel Moreira já ultrapassou quando, no início de 2012, deu origem a um movimento de deputados a favor do pedido de fiscalização sucessiva das normas orçamentais que continham cortes aos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores do sector público.

A deputada foi também uma das principais defensoras da proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2015 subscrita pelos deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS) no sentido de pôr fim à suspensão do pagamento das subvenções vitalícias de antigos políticos com rendimentos médios superiores a 2.000 euros. Depois de intensa polémica nas bancadas do PSD e do PS, as direcções dos grupos parlamentares social-democrata e socialista decidiram retirar essa proposta.

Isabel Moreira salientou que já no ano passado manifestou a sua convicção de que a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias superiores a dois mil euros mensais era inconstitucional. "Só que no ano passado estávamos perante cortes violentíssimos e havia outras prioridades. Também entendo que mais grave do que esta questão é o conjunto de cortes aplicados a reformas de trabalhadores de empresas públicas como a Carris, ou os cortes nas pensões", ressalvou Isabel Moreira, também constitucionalista.

A deputada fez também duras críticas às consequências políticas da actuação do Bloco de Esquerda, vincando que a proposta de Couto dos Santos e de José Lello previa um corte de 15% em 2015 para a reposição das subvenções vitalícias superiores a dois mil euros.

Segundo Isabel Moreira, como o Bloco de Esquerda não apresentou qualquer proposta de revogação do regime transitório das subvenções vitalícias - estas subvenções foram revogadas em 2005, mas sem efeitos retroactivos -, "no momento em que terminar a suspensão aplicada pelo Governo, desde 2014, então as subvenções serão pagas sem qualquer redução".