Alteração ao IRS permite ao contribuinte optar por solução mais favorável

A proposta do Governo de alteração ao código do IRS introduz uma "cláusula de tratamento mais favorável" que permite ao contribuinte optar, durante três anos, por pagar o imposto de acordo com as regras de 2014.

"Na proposta de lei de alteração do código do IRS está uma cláusula de tratamento mais favorável ao contribuinte. Na prática, é uma cláusula que permite que durante os anos de 2015, 2016 e 2017, portanto, nos primeiros três anos de aplicação da reforma, os contribuintes possam optar, se isso lhes for mais favorável, por pagar o seu IRS de acordo com as regras de 2014", disse o ministro da Presidência.

Marques Guedes considerou que tem havido "falta de seriedade" nas críticas à reforma do IRS, considerando que o Governo "é preso por ter cão e preso por não ter".

O ministro contestou que esteja em causa uma "trapalhada" do Governo e sustentou que as críticas à proposta de alteração do IRS foram "todas feitas com base num documento que não era o documento final que foi aprovado no Conselho de Ministros" na semana passada. Defendeu que a introdução de uma "cláusula de tratamento mais favorável" pode "obrigar a Autoridade Tributária e Aduaneira a ter algum trabalho complementar", mas abrange "situações marginais, minoritárias" e "não mexe com a simplificação geral da reforma".

Falando em conferência de imprensa após a reunião semanal do conselho de ministros, o governante procurava explicar em que consiste a cláusula de salvaguarda já anunciada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que permite aos contribuintes optar se querem que lhes sejam aplicadas as novas regras a partir de 2015 ou as atuais regras em vigor.

Marques Guedes explicou de que forma os contribuintes podem aceder à informação que lhes permite optar pelo que mais lhes convém, através do portal das Finanças.

As propostas de lei que alteram o código do IRS e a reforma da Fiscalidade Verde serão enviadas esta tarde à Assembleia da República, uma semana após a sua aprovação em Conselho de Ministros e serão discutidas "em paralelo com o Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), uma vez que o efeito é para entrar em vigor em simultâneo com o OE2015", revelou ainda Marques Guedes.