Fundo de apoio municipal pode acabar em tribunal

O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta, admite contestar judicialmente o Fundo de Apoio Municipal, que é composto por dinheiro do Estado e dos municípios.

Sintra vai ter que contribuir com mais de um milhão de euros. Em declarações à Renascença, Basílio Horta fala numa injustiça.

“Não se sabe como é que se vai contribuir. Se fosse através do congelamento de transferências do IMI, por exemplo, isso é verdadeiramente inconstitucional. À primeira vista, embora vamos ter que estudar, isso é com certeza objecto de impugnação jurídica”, afirma o autarca.

“Se for através de uma imposição, em que a Câmara é forçada sem ser através do congelamento da transferência de receitas a financiar esse fundo, temos que estudar em que termos é que essa imposição é feita”, sublinha Basílio Horta.

O secretário de Estado do Poder Local, Leitão Amaro, apela à solidariedade dos municípios. Ao todo são já quatro as autarquias que vão receber “apoio urgente” do Governo para pagamento de salários, transporte e alimentação escolares.

A verba vai ser retirada já do Fundo de Apoio Municipal , que só deverá estar a funcionar em pleno em Janeiro de 2015 quando as autarquias tiverem em mãos as verbas do novo Orçamento do Estado.

De acordo com fonte da Associação Nacional de Municípios, o Estado irá assim comparticipar este fundo com 50% e os municípios com outra metade.

O Estado avança com 325 milhões de euros, que vão servir, desde já, para ajudar as autarquias do Portimão, Aveiro, Nazaré e Vila Nova de Poiares.

A lei do Fundo de Apoio Municipal precisa agora de ser regulamentada pelo Governo, que ainda não divulgou todos os critérios.