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Governo quer evitar que mais municípios se endividem

26 ago, 2014 • Eunice Lourenço

Secretário de Estado do Poder Local explica funcionamento do fundo de apoio e responde às críticas dos municípios.

O Fundo de Apoio Municipal que entra em vigor esta terça-feira vai obrigar 19 municípios a fazer um ajustamento orçamental, mas o Governo também pretende que tenha um carácter preventivo e sirva como que de lição a outras câmaras para que não se endividem. É o que espera o secretário de Estado do Poder Local, António Leitão Amaro, em entrevista à Renascença.

“Ao obrigar ao ajustamento orçamental – aumento da receita e diminuição da despesa - à reestruturação da divida por negociação com os credores e à entrada do fundo temos um pacote de três medidas que podem permitir resolver a situação no longo prazo”, diz o governante, acrescentando: “Por outro lado, os municípios ficam a saber que entrar em desequilíbrio é um processo que exige depois um esforço muito grande de recuperação. O nosso país soube isso, há já alguns municípios que estão a viver isso, estes também vão ter de o fazer e é também uma maneira de prevenir que estas situações se repitam.”

Os municípios que têm uma dívida 300 vezes superior à sua capacidade de gerar receita passam a ser obrigados a fazer um plano de ajustamento e recorrer ao fundo de apoio municipal, que é constituído por verbas do Estado e dos municípios. Nessa situação de terem mesmo de recorrer ao fundo estão 19 municípios, havendo outros 23 que pode pedir ajuda voluntariamente.

Mas dentro dos 19 há situações mais graves que estão mesmo em risco de não conseguir fazer a gestão corrente. Quatro dessas câmaras já estão em negociações com o Governo para ter acesso ao fundo de emergência. “O fundo de emergência é uma parte do fundo que é antecipada para apoios de emergência, apenas para assegurar o pagamento de salários, de funcionamento de serviços essenciais e das prestações do serviço da divida que caem em cada mês. É apenas para as responsabilidades de cada mês. Não é para resolver os problemas todos”, explica Leitão Amaro.

O grosso da ajuda, que o Governo quer que seja estrutural, passa por um autêntico plano de ajustamento. “O município que passa por esta situação tem de fazer um programa de ajustamento e que implica medidas de aumento de receita, medidas de diminuição e receita e um acompanhamento, uma monotorização muito intensa por parte do fundo”, diz o secretário de Estado, que acaba por comparar esta situação com o recurso de Portugal à “troika”: “Primeiro, é pedido um esforço ao próprio município recuperado, depois aos credores que concederam o crédito e assumiram os riscos com aquele municípios e em terceiro lugar vem o Estado e os outros municípios que criam este instrumento solidário - tal como Portugal beneficiou na Europa -, que é um esforço solidário de trazer dinheiro novo para ajudar também a pagar as dívidas. E é no acesso a este dinheiro novo que é dado um incentivo para que os credores negoceiem.”

Quanto às críticas dos municípios, o secretário de Estado responde primeiro com a questão política: o regime foi acordado com a Associação Nacional de Municípios e viabilizado e aprovado pelos partidos da maioria e com a abstenção do Partido Socialista. Depois com o que considera ser uma questão de princípios e de responsabilidade: “Ninguém compreenderia que os contribuintes e os outros municípios todos que têm as contas em ordem fossem dar aqui um apoio solidário e que os municípios ajudados não tivessem obrigações importantes, responsabilidades de monotorização, de fazerem eles próprios um ajustamento orçamental.”