31 jul, 2014
O Tribunal Constitucional informou esta quinta-feira que se irá pronunciar no dia 14 de Agosto sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à nova Contribuição de Sustentabilidade nas pensões acima de mil euros.
"O Tribunal Constitucional informa que se pronunciará sobre os pedidos, hoje [quinta-feira] recebidos, de fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas dos Decretos da Assembleia da República n.º 262/XII e 264/XII, no dia 14 de Agosto próximo", lê-se numa nota divulgada no "site" do Tribunal Constitucional.
Na nota é ainda referido que a decisão será, assim, tomada antes do início de férias judiciais "com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena".
O Presidente da República requereu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais (reintroduzindo os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1500 euros) e da Contribuição de Sustentabilidade.
O Governo tinha feito chegar a Belém uma carta onde pedia ao Presidente da República que enviasse os documentos para o Tribunal Constitucional de forma a evitar eventuais chumbos do Constitucional posteriores à implementação das medidas.