06 abr, 2014
O Parlamento vai enviar para Tribunal Constitucional o pedido de aclaração do Governo sobre o chumbo de três medidas do Orçamento do Estado para este ano, por imposição do PSD e do CDS.
O anúncio foi feito pelo social-democrata Luís Montenegro, esta quarta-feira à tarde, no final da reunião da conferência de lideres parlamentares, que durou mais de três horas.
"Foi tomada uma decisão na conferência de líderes no sentido de remeter ao Tribunal Constitucional as questões que foram suscitadas pelo senhor primeiro-ministro", disse Luís Montenegro aos jornalistas.
A decisão da maioria que suporta o Governo conta com a oposição dos restantes partidos, que vão apresentar um recurso que vai ser discutido em plenário na sexta-feira.
No final da reunião desta quarta-feira, o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, acusou o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas de "governar contra a Constituição" e defendeu que a Assembleia da República não deve intervir neste processo.
O pedido de aclaração, anunciado ontem pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, "é um falso pedido de aclaração" e não passa de um "expediente dilatório", declarou Alberto Martins.
Em causa está o chumbo do Tribunal Constitucional a três medidas do Orçamento do Estado para 2014: o corte nos salários dos funcionários públicos, nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de doença e desemprego.
A decisão da conferência de líder foi conhecida pouco depois de Pedro Passos Coelho ter afirmado que Portugal não pode estar "num permanente sobressalto constitucional" e que as medidas substitutivas a avançar pelo Governo e a estratégia orçamental dependem de uma rápida "clarificação política" por parte do Tribunal Constitucional.
Em mais um desenvolvimento do braço de ferro com o Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro cancelou esta quarta-feira a sua deslocação ao Brasil, prevista para entre 12 e 16 de Junho, devido "ao novo quadro aberto" pelo acórdão dos juízes do Palácio Ratton e à necessidade de superar a situação.
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