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Juízes justificam prescrições no caso BCP com falta de meios

22 abr, 2014

Os arguidos neste caso já viram prescrever algumas multas, ficando por pagara contra-ordenações no valor de quase dois mil milhões de euros. 

O vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Joaquim Piçarra, justifica a prescrição de contra-ordenações no caso BCP com a falta de meios nos tribunais. Em declarações aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o magistrado reconheceu que o tribunal e o juiz que apreciaram o processo não estavam preparados para algo tão complexo.

“São seis arguidos ou sete ou oito que impugnam com questões factuais e de Direito muito complexas. E aqui há uma grande desproporcionalidade de meios entre uma entidade reguladora, que está devidamente apetrechada tecnicamente, os arguidos que têm os seus advogados e são defesas bem estruturadas, e o juiz que não tem assessoria”, explicou.
 
Na mesma ocasião, e face à prescrição de processos em abstracto, outro dirigente do CSM defendeu o alargamento de prazos. “Claro que se pode alargar alguns casos de prescrição se se entender que para certos crimes, certas infracções, o prazo não é razoável, leva a prescrições regulares ou excessivas. Nesse caso pode-se, sem precipitação, ponderar essas situações”, referiu o vogal Sousa Machado.

Em certos casos, defende ainda Sousa Machado, a dada altura pode mesmo haver suspensão do prazo de prescrição que pode ser depois retomado mais à frente no tempo.

“O relógio é uma máquina de contar o tempo. Não é o tempo. Portanto, se o relógio, a benefício da ordem jurídica e da justa ponderação de interesses, deve ser parado, faça-se parar”, defende Sousa Machado.

Quanto às bancadas parlamentares mostram-se disponíveis para eventuais alterações à lei, com o PS a referir que irá apresentar a curto prazo um projecto nesse sentido e com a maioria a dar abertura para alterar o que for necessário.

Os arguidos neste caso já viram prescrever algumas multas, ficando por pagara contra-ordenações no valor de quase dois mil milhões de euros.