Funcionários públicos que se reformem este ano vão ter corte e pagar CES

Os funcionários públicos que pedirem a reforma este ano vão ter um corte de 10% naquele que seria o seu rendimento esperado e, além disso, vão pagar contribuição extraordinária de solidariedade (CES). É o resultado da conjugação das duas propostas de lei que vão estar em discussão, esta quarta-feira, no Parlamento.

Por um lado, volta agora à Assembleia da República a lei da convergência das pensões, depois de retirado ao artigo que impunha o corte nas pensões já em pagamento e que foi considerado inconstitucional. Assim, as pensões futuras passam ser calculadas com base na nova lei, o que implica que os próximos reformados da função pública venham a receber uma pensão em média dez por cento mais baixo do que seria a sua reforma esperada.

E não haverá cláusula de salvaguarda que os salve de, a esse corte, ainda se juntar o pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade. É que também esta quarta-feira é discutido o orçamento rectificativo, que alarga a CES às pensões acima dos mil euros e que revoga a cláusula de salvaguarda que existia no orçamento, para impedir a acumulação da contribuição extraordinária com a redução de pensões resultante da aplicação da lei da convergência.

Os funcionários públicos que se reformem este ano vão, assim, ser os mais prejudicados pela conjugação de medidas com que o executivo decidiu compensar o chumbo do Tribunal Constitucional. Ao corte nas pensões e ao alargamento da CES, irá ainda juntar-se o aumento de um ponto percentual nas contribuições para a ADSE e para os sistemas de saúde dos militares e das forças de segurança.

Este aumento na contribuição para os sistemas de saúde de funcionários públicos será feito por decreto-lei.