Passos já levou cinco chumbos do Tribunal Constitucional

29 ago, 2013 • Matilde Torres Pereira

Juízes viram inconstitucionalidades no diploma do enriquecimento ilícito, nos cortes dos subsídios de férias e de Natal (a dobrar), na "lei Miguel Relvas" e nos despedimentos na função pública.
Passos já levou cinco chumbos do Tribunal Constitucional

Com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à proposta de lei de requalificação dos funcionários públicos, soma-se o quinto "não" dos juízes do Palácio Ratton ao Governo de Pedro Passos Coelho.

O primeiro chumbo à governação da maioria PSD/CDS surgiu em Abril de 2012. O Tribunal Constitucional vetou o diploma que pretendia criar o crime de enriquecimento ilícito, por considerar que violava os princípios constitucionais da presunção da inocência. Foi a primeira de duas reprovações ao actual Governo protagonizadas pelo anterior presidente do TC, Rui Moura Ramos. 

Passados apenas três meses, surgiu o veto ao corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados. Os juízes concluíram que houve uma "violação do princípio da igualdade", mas determinaram que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicaria a 2012, mas somente a 2013. Na altura, o Governo estimava arrecadar 1.065 milhões de euros com a suspensão dos subsídios.

Em Abril de 2013 surgiu o chumbo mais "caro". Os juízes, liderados pelo novo presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, não deixaram passar um novo corte no subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos, tal como cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença. Este "não" do TC teve um peso de 1.326 milhões de euros no Orçamento do Estado.

Passado pouco mais de um mês, a chamada "lei Miguel Relvas" não passou. Em Maio de 2013, o TC chumbou a classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.

Esta quinta-feira, com a rejeição da lei permitia despedimentos na função pública, Passos Coelho leva novamente um cartão vermelho do colectivo de juízes do Palácio Ratton. O Governo previa poupar 894 milhões de euros com o novo regime de requalificação dos funcionários públicos e com o programa de rescisões voluntárias no Estado - este último é para avançar.