PCP critica Governo "ilegítimo e fora da lei"

29 ago, 2013 • Ricardo Vieira

Jerónimo de Sousa diz que chumbo do Tribunal Constitucional “tem um significado muito grande”, porque as medidas do executivo visavam “promover dezenas de milhares de despedimentos na administração pública, reduzir salários e direitos”.
PCP critica Governo "ilegítimo e fora da lei"

O secretário-geral do PCP acusa o Governo de ser “ilegítimo e fora da lei”, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) aos despedimentos na função pública.

Jerónimo de Sousa exige a demissão do Governo, na sequência da “violação sistemática” da lei fundamental e das “pressões e chantagens sobre o Tribunal Constitucional”.

Para o líder comunista, a decisão anunciada esta quinta-feira pelo TC “tem um significado muito grande”, porque as medidas visavam “promover dezenas de milhares de despedimentos na administração pública, reduzir salários e direitos”.

Os trabalhadores da função pública e do privado, adverte, “vão ter fortes razões para continuar a luta pelos seus direitos” que estão ameaçados pelo “troika”, que “procura esconder a agenda” até às eleições autárquicas de 29 de Setembro, e pelo Governo que “procura adiar o conhecimento do conteúdo da proposta de orçamento para 2014”, afirma Jerónimo de Sousa.

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou esta quinta-feira que considera inconstitucional um conjunto de artigos do regime jurídico da requalificação dos funcionários públicos, aprovado por PSD e CDS. Em causa estão medidas que podiam resultar no despedimento dos trabalhadores do Estado ao fim de um ano - o Presidente da República quis mesmo saber se esta lei estava em conformidade com "o conceito constitucional de justa causa".

Os juízes decidiram por unanimidade que há "violação do princípio de confiança" num dos pontos da lei, porque as novas regras de cessação do vínculo laboral podem ser aplicadas aos funcionários públicos com nomeação definitiva "ao tempo da entrada em vigor da lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro".