Primeiro-ministro admite mudar lei da limitação de mandatos

O primeiro-ministro admite mudar a lei de limitação de mandatos, na sequência de casos como o de Fernando Seara. Em causa está o facto de haver quem considere que a lei não impede que os autarcas que atingem o limite de três mandatos numa autarquia possam concorrer a outra, ao passo que há quem considere que esse é o espírito da lei.

Passos Coelho sublinha que é necessário esperar que o Tribunal Constitucional, para o qual Fernando Seara deve recorrer, se pronuncie a propósito da lei, mas abre desde já espaço para a mudança. "[Se] houver uma questão na lei, então faz todo o sentido que os partidos alterem a lei, porque quer o PS, quer o PSD, que a votaram, acham que a lei não tem esta interpretação [evitar que um autarca que atingiu o limite de mandatos possa concorrer a outra autarquia]", disse o primeiro-ministro esta quinta-feira, em Viena.

O primeiro-ministro considera ainda que Fernando Seara deve aproveitar a possibilidade de recorrer da decisão que o impede de se canditar à Câmara de Lisboa. "Acho que tendo a oportunidade de recorrer para o Tribunal Constitucional, poderá fazê-lo e aguardaremos o que é que o tribunal vai decidir."

Esta quinta-feira foi conhecida a sentença do Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão da primeira instância no sentido de impedir a candidatura de Fernando Seara à presidência da Câmara de Lisboa nas eleições de 29 de Setembro. Tudo por causa da lei da limitação de mandatos: Seara já cumpriu três mandatos como presidente da Câmara de Sintra e foi considerado que não pode concorrer a outra autarquia.

À Renascença, Seara garante que vai recorrer da decisão. A única opção é apresentar o recurso para o Tribunal Constitucional, uma vez que questões de constitucionalidade foram invocadas no recurso. Teresa Leal Coelho, vice-presidente do PSD, é apontada como alternativa para concorrer à Câmara.