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Tribunal da Relação impede Seara de se candidatar a Lisboa

20 jun, 2013

Autarca adiantou à Renascença que vai recorrer desta decisão. Em causa está a lei de limitação de mandatos.

Tribunal da Relação impede Seara de se candidatar a Lisboa

Fernando Seara está impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa pelo PSD. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa foi divulgada ao final da manhã desta quinta-feira, confirmando a decisão da primeira instância.

O autarca confirmou à Renascença que vai recorrer desta decisão. Por sua vez, o Movimento Revolução Branca (MRB), que interpôs a providência cautelar que originou o processo, já manifestou o seu "contentamento" pelo reconhecimento de que o "exercício da cidadania é válido e possível". Pedro Pereira Pinto, vice-presidente do MRB, diz que a lei foi respeitada.

Após o acórdão da Relação de Lisboa, já não existe recurso possível para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), podendo ocorrer contudo um eventual recurso para o Tribunal Constitucional, uma vez que questões de constitucionalidade foram invocadas no recurso. Caso esta decisão do tribunal superior transite em julgado, Fernando Seara (PSD) fica impedido de se candidatar à presidência da Câmara de Lisboa nas eleições de 29 de Setembro.

A Relação decidiu sobre um recurso apresentado pelo próprio Seara relativamente a uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a sua candidatura. Em causa está a lei de limitação de mandatos, que na interpretação feita pela primeira instância impede Seara, que cumpriu já três mandatos como autarca em Sintra, de se candidatar a Lisboa nas autárquicas de 29 de Setembro.

A 18 de Março, o Tribunal Cível de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo MRB, declarou que Fernando Seara está impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e que um autarca possa andar "a saltar de câmara em câmara"

Pires de Lima espera igualdade nas decisões
António Pires de Lima, presidente do conselho nacional do CDS, sublinha que espera que o Tribunal Constitucional decida, de igual forma, em todos os processos de dúvida quanto a candidaturas autárquicas.

“Seria estranho que pessoas em iguais circunstâncias tivessem decisões jurídicas completamente diferentes. A única coisa que espero é que a situação seja toda clarificada do ponto de vista, provavelmente, do Tribunal Constitucional, e com igualdade em todos os concelhos de Portugal”, afirmou o presidente do conselho nacional do CDS, em Lisboa, num almoço da Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE).