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Passos Coelho admite mudar lei de serviços mínimos

14 jun, 2013 • Susana Madureira Martins

Decisão da comissão arbitral de não fixar serviços mínimos para a greve dos professores marcada para o dia dos exames nacionais leva Governo a equacionar mudança. Tudo depende da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.  

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho admitiu esta sexta-feira, durante o debate na Assembleia da República, proceder à mudança da lei dos serviços mínimos.

Passos Coelho vai esperar pela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao qual o Governo recorreu depois de a comissão arbitral ter decidido não fixar serviços mínimos para os professores, com greve marcada para segunda-feira, dia 17, dia de exames nacionais.

“Se a interpretação é de que a lei de facto não protege a estabilidade dos exames, não obriga à fixação de serviços mínimos, então eu assumo aqui publicamente o compromisso de que o Governo tomará a iniciativa de alterar a lei para impedir que todos os anos as famílias e os estudantes sejam sujeitos a estas alterações.”

“Há nitidamente uma desproporção entre o legítimo direito à greve e o interesse público atingido nesta matéria, portanto devemos fazer esta clarificação”, considera Passos Coelho.

O primeiro-ministro insiste que nada o move contra os sindicatos e que nas rondas negociais que esta sexta-feira se vão realizar ainda seja possível evitar a greve.

Do lado do PCP, o deputado João Oliveira considera que o país está a assistir a uma machadada aos direitos dos trabalhadores: “É algo de inaceitável e que mostra a medida do desprezo deste Governo e do primeiro-ministro pelos direitos dos trabalhadores. Aquilo que disse foi que existe uma lei da greve, existe uma interpretação dos tribunais sobre a sua aplicação, mas que se essa interpretação não coincidir com a sua então não respeita a lei, pelo contrário, altera-a.”

“Isto confirma que o Governo não reconhece qualquer dignidade nem qualquer valor aos direitos dos trabalhadores, e a melhor resposta que o povo português tem a dar é exercer os direitos, defendendo as suas condições de vida e a defender o direito à greve que tantas vidas custou a conquistar e a consagrar na Constituição”, disse ainda o deputado comunista.

Já António José Seguro, líder do principal partido da oposição, foi questionado várias vezes pelos jornalistas sobre a possibilidade de se mudar a lei da greve, mas recusou sempre responder à pergunta.