04 jun, 2013 • Sandra Afonso
O Governo quer publicar a lista dos beneficiários de apoios sociais, incluindo habitação social, uma proposta de lei que levanta dúvidas sobre o direito à privacidade.
O objectivo, segundo o documento aprovado em Conselho de Ministros, é promover a transparência e o controlo da despesa.
Caso passe no Parlamento, a medida prevê a identificação dos beneficiários de apoios sociais e comunitários, incluindo habitações sociais.
Os dados deverão ser entregues à Inspecção-Geral de Finanças, a quem cabe a divulgação através da internet.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto potencial discriminatório. A comissão tem também reservas sobre a forma de publicitação, através da internet.
A Renascença tentou ainda uma reacção da Associação Nacional de Municípios que, ao que apurámos, contesta a obrigatoriedade de publicitar o nome das pessoas que beneficiam de uma habitação social. Fonte da associação remeteu eventuais esclarecimentos para esta terça-feira.
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