|

Governo quer publicar lista dos beneficiários de apoios sociais

04 jun, 2013 • Sandra Afonso

Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto potencial discriminatório.

O Governo quer publicar a lista dos beneficiários de apoios sociais, incluindo habitação social, uma proposta de lei que levanta dúvidas sobre o direito à privacidade.

O objectivo, segundo o documento aprovado em Conselho de Ministros, é promover a transparência e o controlo da despesa.

Caso passe no Parlamento, a medida prevê a identificação dos beneficiários de apoios sociais e comunitários, incluindo habitações sociais.

Os dados deverão ser entregues à Inspecção-Geral de Finanças, a quem cabe a divulgação através da internet.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto potencial discriminatório. A comissão tem também reservas sobre a forma de publicitação, através da internet.

A Renascença tentou ainda uma reacção da Associação Nacional de Municípios que, ao que apurámos, contesta a obrigatoriedade de publicitar o nome das pessoas que beneficiam de uma habitação social. Fonte da associação remeteu eventuais esclarecimentos para esta terça-feira.