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Subsídio de férias devolvido a pensionistas e funcionários públicos

05 abr, 2013 • Ricardo Vieira

Tribunal Constitucional chumba algumas das principais medidas do Orçamento do Estado. Governo vai ter de devolver dinheiro cortado aos desempregados e a quem esteve de baixa. Executivo liderado por Passos Coelho tem agora de procurar alternativas orçamentais.

Subsídio de férias devolvido a pensionistas e funcionários públicos

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou esta sexta-feira o chumbo de quatro artigos do Orçamento do Estado (OE). Os juízes não deixaram passar o corte no subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos, que assim vão receber 14 meses, já que o subsídio de Natal está a ser pago em duodécimos. Os cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença também foram declarados inconstitucionais, à semelhança dos cortes nos contratos de docência e investigação.

Os artigos do OE rejeitados pelos juízes do Palácio Ratton valem 1.326 milhões de euros. O Executivo de Passos Coelho tem agora de encontrar uma forma alternativa para compensar o que perde e vai ter de devolver o dinheiro que já cortou, nomeadamente aos desempregados e a quem esteve de baixa médica.

Com o corte dos subsídios de férias aos pensionistas e funcionários públicos, o Estado deveria arrecadar 1.104 milhões de euros. O corte de 5% no subsídio de doença e de 6% no subsídio de desemprego representava 150 milhões de euros. Os 1.326 milhões completam-se com o montante relativo aos contratos de docência e investigação.

Os juízes analisaram nove artigos da lei do Orçamento do Estado para 2013, na sequência de pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade feitos pelo Presidente da República, pelo provedor de Justiça, por deputados do PS e por deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista os Verdes. Chumbaram quatro.

Aumento de IRS declarado constitucional
Os juízes deixaram passar cinco dos nove artigos que fiscalizaram. O "enorme aumento" de impostos continua em vigor: a redução de oito para cinco dos escalões de IRS, que representa 2,05 mil milhões de euros, não foi declarada inconstitucional. A fiscalização tinha sido pedida pelo Partido Comunista, Verdes e Bloco de Esquerda.

A sobretaxa de 3,5% de IRS, no valor de 750 milhões de euros, também recebeu luz verde por parte do TC. Se fosse chumbada pelos juízes, o Estado teria de devolver o dinheiro que já foi cortado.

A contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, que foi o segundo artigo que motivou mais pedidos de fiscalização, também passou. É uma taxa que começa nos 3,5% e que pode ir até 40% nas pensões mais altas. O corte começa nos 1350 euros. Esta medida do Governo vale 420,7 milhões de euros no Orçamento do Estado.

O corte nos salários da função pública, estimado em 600 milhões de euros, foi outra das normas do Orçamento aprovadas pelos juízes. Os vencimentos acima de 1.500 euros têm cortes entre 3,5% e 10%.

O TC também autorizou o corte no valor das horas extraordinárias, que vale 30 milhões de euros anuais.
 
Conta-me como foi
Este é o segundo ano consecutivo em que o TC detecta inconstitucionalidades num OE feito por este Governo. Em relação ao Orçamento do Estado de 2012, o Tribunal chumbou a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos e pensionistas. Ainda assim, determinou que os efeitos desta decisão não teriam consequências em 2012 para não pôr em causa a meta do défice acordado com a "troika", meta essa que, de qualquer forma, não foi cumprida.

 

Numa decisão anunciada a 5 de Julho do ano passado, o Tribunal considerou que a suspensão dos subsídios "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes". A verba que o Governo estimava arrecadar com a suspensão dos subsídios rondava os 1.065 milhões de euros.

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho prometeu, desde logo, encontrar uma medidas alternativas. A 7 de Setembro de 2012, anunciou mexidas na taxa social única (TSU). As contribuições dos trabalhadores do sector privado para a Segurança Social iam aumentar de 11% para 18%, aliviando em contrapartida o contributo das empresas, que iria baixar de 23,75% também para 18%.

O Governo deixou cair as mexidas na TSU depois de uma onda de contestação nacional. A 3 de Outubro, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou um "enorme aumento de impostos", como o próprio admitiu.




[nota: valor do buraco no Orçamento referido no texto actualizado às 17h00 de 9 de Abril com números oficiais das Finanças]