A nova Lei das Rendas tem três meses, mas continua envolta em polémica e é criticada até por deputados do PSD.
Os proprietários consideram-na um passo positivo, mas contém lacunas. Os inquilinos acham que permite abusos de quem tem uma casa, mas não dá condições a quem a habita.
Todos dias, dezenas de pessoas pedem ajuda à Associação Lisbonense de Inquilinos. São, sobretudo, idosos que, às 6h00, já fazem fila à porta do nº 12 da Almirante Reis, em Lisboa.
É uma longa espera para resolver questões que se repetem: reformados que vivem em casas há décadas e que não têm possibilidades de pagar os aumentos que a nova lei permite.
Depois de muitas críticas, a ministra da Agricultura e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, promete melhorar a lei e também um subsídio de renda para os mais carenciados. Mas só daqui a cinco anos.
Até lá, os proprietários queixam-se de desempenhar um papel que deveria ser da Segurança Social.
“Como podem apresentar a sua situação de carência e, nesse caso, pagam apenas um quarto da sua reforma, parece que somos nós, os senhorios, que temos de suportar estas situações de carência e não o Estado”, lamenta Domingas Bento, há 20 anos administradora do património da família: 49 fracções, entre apartamentos e lojas.
Destes, 19 têm rendas antigas, mas apenas um inquilino aceitou o aumento proposto. Todos os outros apresentaram a declaração em como requereram certidão de carência económica, mas a resposta tarda.
Apesar de admitir que a sua situação não espelha a situação da maioria dos portugueses, e de considerar que a nova lei já representa um grande avanço, Domingas Bento também se diz vítima de uma grande injustiça.
“Desisti de esperar e comprei uma casa, onde tenho três filhos a viver, com mais de 30 anos”, confessa.
Por motivos diferentes, proprietários e inquilinos partilham críticas ao diploma, que a ministra Assunção Cristas considera equilibrado, mesmo sem dados concretos sobre os seus efeitos – só agora vai ser criada uma comissão para monitorizar a aplicação da nova legislação.
Se quer esclarecer dúvidas sobre a nova lei, envie as suas questões e reflexões para o endereço electrónico
online@rr.pt. Às 13h00, uma jurista dá as respostas.
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