Tempo
|

STE interpõe mais de 400 acções judiciais contra o Estado

02 out, 2012 • Ana Carrilho

O Tribunal Constitucional considerou os cortes dos subsídios inconstitucionais, mas alegou interesse público e perigo de insolvência do Estado em 2012 para aceitar que se mantivessem este ano.

O Sindicato do Quadros Técnicos do Estado (STE) interpôs mais de 400 acções administrativas contra o Estado e as Regiões Autónomas. O objectivo é reaver o pagamento integral dos subsídios de férias e de Natal.

O sindicato liderado por Bettencourt Picanço considera que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que determinou a inconstitucionalidade da suspensão de pagamento dos subsídios aos funcionários públicos, é inconstitucional na alínea em que refere que os efeitos só se produzem a partir de 2013.

Para o STE, há uma violação do artigo 282º da Constituição. Por isso, por mandato de mais de 400 associados, interpôs acções em vários tribunais administrativos.

O argumento jurídico é o de que a decisão do Governo, a que o TC acabou por dar cobertura para este ano, responsabiliza o Estado e as regiões autónomas pelos danos anormais causados aos cidadãos por actos que decorrem do exercício da função político-legislativa, contra normas constitucionais.

No início de Julho o Tribunal Constitucional considerou que os cortes dos subsídios eram inconstitucionais, mas alegou interesse público e perigo de insolvência do Estado em 2012 para aceitar que se mantivessem este ano.