Cavaco promulga diploma que corta empresas municipais para metade

Cavaco Silva promulgou o diploma que vai permitir reduzir para metade as empresas municipais. O Presidente da República não divulgou a promulgação, que aconteceu no dia 20 de Agosto.
 
O diploma já foi devolvido ao Parlamento e será entretanto enviado pela Assembleia da República para publicação em "Diário da República". O novo regime jurídico para as empresas municipais, agora promulgado, propõe reduzir para metade as actuais 400 empresas até ao final do ano, podendo gerar uma poupança para o erário público de dezenas de milhões de euros.

O governo está satisfeito com a promulgação. Em declarações à Renascença, o secretário de Estado Paulo Júlio diz que é o pilar que faltava na nova arquitectura da administração municipal e defende que não faz sentido manter empresas sem viabilidade financeira.

“Há empresas municipais que não têm condições, sobretudo do ponto de vista económico e financeiro, para continuarem a ser empresas municipais. A nossa ideia é que entre um terço a metade das empresas municipais vão ser fundidas ou extintas em Setembro”, descreve Paulo Júlio.

“O serviço público será prosseguido da mesma maneira”, assegura ainda o secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa. Paulo Júlio admite no entanto que a extinção de empresas municipais vai gerar desemprego, mas que é preciso analisar a situação caso a caso.

O novo regime deve extinguir cerca de metade das empresas municipais existentes e impedir que  novas sejam criadas sem que seja demonstrada a necessidade da sua existência. 

Os municípios refutam esta medida. Num parecer enviado ao Parlamento, a Associação Nacional de Municípios (ANMP) contesta, por exemplo, que estas regras sejam aplicadas às empresas municipais mas não às empresas do Estado.