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Presidente promulga lei do arrendamento

30 jul, 2012

Aprovação surge depois de a ministra Assunção Cristas se ter comprometido a legislar, em diploma próprio, para assegurar a protecção dos casos mais vulneráveis.

Presidente promulga lei do arrendamento

Cavaco Silva promulgou esta segunda-feira a nova lei do arrendamento. Em comunicado, o Presidente da República sublinha que decidiu fazê-lo depois de o Governo ter dado garantias de que “será assegurada a estabilidade contratual e a protecção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade”.

O chefe de Estado estaria preocupado com o facto de, após os cinco anos de período transitório, os inquilinos com mais de 65 anos, grau de incapacidade superior a 60% ou situação de carência económica poderem ficar desprotegidos.

Na sexta-feira, numa nota publicada no portal do Governo na internet, a ministra Assunção Cristas comprometeu-se a legislar, em diploma próprio, para assegurar a protecção desses casos.

A ministra acrescenta, contudo que a lei já impede que para esses inquilinos e na falta de acordo entre as partes haja lugar a despejo.

Nestes casos, o aumento da renda está limitado.