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Cavaco promulga novo código do trabalho e pede estabilidade legislativa

18 jun, 2012

Na análise realizada pela Casa Civil da Presidência "não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade”.

Cavaco promulga novo código do trabalho e pede estabilidade legislativa

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira as alterações ao código do trabalho, exortando a que a partir de agora se assegure a estabilidade legislativa com vista à recuperação do investimento, à criação de emprego e ao relançamento sustentado da economia.

Na sua decisão, Cavaco Silva teve também em conta os compromissos assumidos no âmbito do memorando da “troika”,  os termos do acordo de concertação assinado com os parceiros sociais em Janeiro e o facto de, segundo o chefe de Estado, se ter registado reduzida oposição dos partidos com representação parlamentar.

Na mensagem de promulgação do diploma publicada na página da Internet da Presidência da República, Cavaco Silva diz que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência "não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional".

A entrada em vigor da nova lei, aprovada no Parlamento a 11 de Abril, vai significar o avanço de medidas como a redução para metade do pagamento do trabalho suplementar, a extinção de quatro feriados e a redução para 22 dias de férias anuais. Despedir vai ser mais fácil com o recurso aos mecanismos da extinção do posto de trabalho e da inadaptação e, por outro lado, as indemnizações vão ser mais baixas.