Tribunal conclui que portagens não trouxeram benefícios ao Estado

A introdução de portagens nas antigas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) não trouxe um benefício efectivo para o Estado e em alguns casos até agravou. A conclusão é do Tribunal de Contas no relatório sobre a Gestão, Financiamento e Regulação do sector Rodoviário, a que a Renascença teve acesso.

No documento, o Tribunal conclui que, mais uma vez, o Governo não salvaguardou os interesses dos contribuintes.

Diz o Tribunal de Contas que, apesar da introdução de portagens, continuará a ser o contribuinte a pagar a maior fatia dos encargos do Estado por duas vias: a contribuição do serviço rodoviário, que todos pagamos quando atestamos o depósito, e através da dívida da Estradas de Portugal, que necessita do aval do Estado, ou seja, dos contribuintes.

No relatório são analisados casos concretos como a renegociação dos contratos de concessão Norte e Grande Lisboa que, diz o Tribunal de Contas, foi “lesiva” para o Estado, uma vez que “integrou no pacote global das negociações concessões que não geravam risco ou esforço financeiro para os cofres públicos”.

No documento, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins refere ainda que as receitas de tráfego que entram nos cofres da Estradas de Portugal não chegam para os pagamentos de disponibilidade às concessionárias, agravando os encargos para o Estado.

As concessionárias acabaram por ser as grandes beneficiadas, pois “reduziram o risco do negócio”, já que recebem sempre o mesmo passem ou não carros naquelas vias, ao contrário do que acontece com outras parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias.

Mas os benefícios não ficaram por aqui, uma vez que o Estado aceitou negociar, por imposição das concessionárias, em regime de ajuste directo a prestação do serviço de portagens.

O Tribunal de Contas sublinha ainda que o Governo aceitou, mais uma vez por imposição, assumir os prejuízos das concessões com portagem real, em especial da Concessão Norte, que eram da responsabilidade das concessionárias.

Mas as críticas à introdução de portagens nas SCUT não ficam por aqui. Diz o Tribunal de Contas que o Estado não fez a avaliação do custo/benefício resultante do pagamento de portagens, concluindo que “os critérios orçamentais e financeiros prevaleceram sobre os interesses e direitos dos utentes daquelas vias”.

O relatório conclui ainda que a renegociação dos contratos nas antigas SCUT foi aproveitada quer pelas concessionárias quer pelos bancos em benefício próprio devido a uma posição de fragilidade do Estado.