A defesa do presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, decidiu recorrer para o Tribunal Constitucional e evita assim, novamente, a ordem de prisão.
Ao que a Renascença apurou, insatisfeito com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa - que não reconheceu, no passado mês de Abril, a prescrição dos crimes a que foi condenado e não lhe reduziu consequentemente a pena -, o autarca decidiu mais uma vez recorrer, agora para a última instância.
Este recurso impede assim que seja dada ordem de cumprimento da pena de dois anos a que foi condenado por três crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, em 2009.
Os juízes desembargadores da Relação determinaram que, caso não seja dada razão a Isaltino Morais neste último recurso, poderá então ser dada ordem de prisão do autarca de Oeiras.