CTT condenados a devolver cortes salariais de 2011

Os CTT foram condenados a devolver o valor do corte dos salários aos trabalhadores, retido ao abrigo do Orçamento do Estado de 2011, a que acresce juros de mora, com efeitos a 1 de Janeiro do ano passado.

A decisão é do Tribunal do Trabalho de Lisboa e foi divulgada pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media, na sua página na Internet.

De acordo com o documento, os Correios são ainda obrigados a fazer a evolução profissional e progressão na carreira dos trabalhadores, também com efeitos a Janeiro de 2011.

O Tribunal do Trabalho refere que a empresa terá de pagar aos trabalhadores as partes dos subsídios de refeição, trabalho suplementar, trabalho nocturno e abono de ajudas de custo e transporte que deduziu.

O Sindicato dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media não divulga o acórdão na íntegra, faltando conhecer a totalidade da fundamentação do tribunal que levou a esta decisão – a primeira do género no que aos cortes salariais diz respeito.

Os cortes nos salários da função pública, em média de 5%, foram decididos durante o Governo de José Sócrates e ratificados pelo actual Executivo.


“Estamos expectantes”, diz Fesap
Contactado pela Renascença, o secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), Nobre dos Santos, considera que a decisão relativa aos trabalhadores dos CTT pode abrir caminho a outros processos levados a tribunal contra os cortes salariais aplicados na Função Pública.

“Pode ser um precedente, mas nesta altura estamos expectantes face ao que vai acontecer no sector público administrativo e outras empresas do sector, nomeadamente municipais”, afirma Nobre dos Santos.

Os CTT são detidos a 100% pelo Estado e estão na lista de empresas a privatizar. Contactada pela Renascença, fonte oficial dos Correios refere que a empresa vai recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.