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Justiça

Isaltino pode ser preso. Caso transitou em julgado

03 nov, 2011

Tribunal Constitucional diz que não há qualquer decisão pendente relativa ao autarca de Oeiras. (Em actualização).

Isaltino pode ser preso. Caso transitou em julgado

O Tribunal Constitucional declara transitado em julgado o "caso Isaltino Morais". Isto significa que a sentença que condenou o autarca a dois anos de prisão pode agora ser executada.

Isaltino Morais foi detido a 29 de Setembro, mas de forma contrária à lei, pois estava ainda pendente uma decisão do Tribunal Constitucional sobre um recurso, do qual a juíza de Oeiras que mandou executar a sentença não tinha conhecimento.

Foi esse recurso que hoje os juízes do Palácio Ratton consideraram transitado em julgado e não há, segundo o porta-voz do tribunal, nenhuma outra decisão pendente relativa ao autarca de Oeiras.

Isaltino Morais foi constituído arguido em 2005, num processo relacionado com contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.

Em 2009, foi condenado pela prática de quatro crimes: fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva e branqueamento de capitais.