12 mar, 2015
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que estabelece "a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores", que seguirá para o Parlamento.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, é proposto que quem exerce responsabilidades parentais possa perguntar às autoridades policiais da sua área de residência, "com fundamento em situações concretas", se determinada pessoa consta ou não daquela base de dados, que "será directamente acessível às autoridades policiais e judiciárias" e também "aos serviços de reinserção social e às comissões de protecção de crianças e jovens".
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, salientou que está em causa "apenas a inscrição de nomes de pessoas condenadas com trânsito em julgado", adiantou que o registo terá uma duração limitada, entre cinco e vinte anos, em função da duração da pena de prisão, e apelou a um "verdadeiro debate nacional" sobre esta matéria.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta é uma de "duas medidas para a protecção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças" que constam da proposta de lei, sendo a outra "a inibição de uma pessoa condenada do exercício de actividades profissionais ou voluntárias que impliquem contactos directos e regulares com crianças".
O secretário de Estado da Justiça frisou que, nos termos da proposta do Governo, "os pais não têm acesso à base de dados e aos registos", mas podem dirigir-se "às autoridades policiais da sua residência habitual" e "perguntar se o nome A, B, C ou D, com fundamento em situações concretas perfeitamente identificadas, existe ou não nessa base de dados".
Esse pedido poderá ser feito por "quem exerce responsabilidades parentais sobre menores até aos 16 anos de idade", com base em "situações que inspirem um fundado receio de que determinada pessoa pode já constar desse registo", referiu.
António Costa Moura disse que caberá às autoridades policiais "analisar qual é a situação concreta que é apresentada e decidir se constitui ou não fundamento para a prestação de informação".
Estas poderão informar se determinada pessoa "é ou não condenada, e se mora naquele concelho", completou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares que, questionado sobre o controlo deste processo de decisão, respondeu que "quem controla as entidades policiais é a Inspecção-Geral da Administração Interna".
Ministra ausente
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não esteve no Conselho de Ministros desta quinta-feira, por se encontrar em Bruxelas numa reunião da União Europeia.
Marques Guedes desvalorizou essa ausência, dizendo que este assunto foi discutido em várias reuniões ministeriais, e considerou que houve um "afinamento" do projecto inicial, que "permitia de facto o acesso às listagens sem cuidar de fazer este tipo de restrição" instituído na proposta aprovada esta quinta-feira.
Costa Moura declarou que o executivo procurou "conseguir uma proposta equilibrada" para "cumprir o desígnio maior da protecção do superior interesse das crianças".
O diploma aprovado altera o Código Penal transpondo uma directiva europeia e princípios da Convenção de Lanzarote sobre esta matéria e "toca também em aspectos da protecção de dados pessoais, toca também na orgânica da Polícia Judiciária", acrescentou.
Segundo o ministro da Presidência, o executivo PSD/CDS-PP deixou para o parlamento a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados: "Foi a única das entidades que, para já, ainda não ouvimos, precisamente por o Governo não apresentar isto à Assembleia como um dispositivo final, e não valia a pena estar a ouvir enquanto a Assembleia não delimitar onde é que colocará a solução definitiva. Caberá à Assembleia fazer essa consulta".
Marques Guedes reafirmou que "o Governo quer lançar este debate para a Assembleia da República", a quem compete "decidir em definitivo relativamente a esta matéria".
[Notícia actualizada às 19h48]
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