Tempo de serviço dos docentes contratados na lista com erros vai ser contado

Os professores que foram contratados no âmbito da primeira Bolsa de Contratação de Escola (BCE), anulada por erros nas listas de colocação, vão ter o tempo de serviço prestado contado "para todos os efeitos legais".

De acordo com um despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República, assinado pelo ministro da Educação e Ciência Nuno Crato, e "sob proposta da Comissão de Acompanhamento", criada para avaliar as compensações devidas aos docentes lesados pelos erros de colocação na 1ª BCE, todos aqueles que foram contratados e estiveram a leccionar nas escolas entre 1 de Setembro e 3 de Outubro de 2014 no âmbito das contratações desta bolsa terão esse tempo de serviço contado "para todos os efeitos legais considerados relevantes".

O despacho publicado tem efeitos práticos na contagem do tempo de serviço de cerca de 800 professores, de acordo com dados do Ministério da Educação e Ciência, que viram as suas colocações através da 1ª BCE anuladas na sequência de erros na fórmula de cálculo das listas de ordenação para colocação.

No preâmbulo do diploma reconhece-se "a inegável importância que a contagem do tempo de serviço assume na graduação profissional dos docentes, com reflexo na elaboração das listas de colocação", assim como "a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos, merecedores de protecção jurídica, a situações de facto decorrentes de actos nulos".

"Entende-se que, ponderado o interesse público e o princípio da legalidade a que está sujeita a actividade administrativa, por um lado, e a protecção constitucional da segurança no emprego e da confiança e da segurança jurídicas, e os princípios gerais de direito como o princípio da boa -fé e da proporcionalidade, se justifica a protecção jurídica dos efeitos derivados dos contratos entretanto declarados nulos, com a consequente contagem do tempo de serviço docente prestado", afirma-se no diploma.

O ministro Nuno Crato assumiu no Parlamento, em Setembro de 2014, que o processo de colocações de professores nas escolas pela 1ª BCE tinha erros matemáticos na fórmula de cálculo das listas ordenadas, tendo pedido desculpas a pais, alunos, deputados e ao país pelos erros que redundariam na demissão do Director-Geral da Administração Escolar, nesse mesmo dia, depois de ter afirmado que os problemas eram da exclusiva responsabilidade dos serviços do Ministério da Educação.

Os erros acabariam por obrigar a anular este concurso, a refazer a lista e corrigir colocações, que deixaram muitos professores inicialmente colocados sem um lugar nas escolas, em alguns casos a centenas de quilómetros das suas residências, o que implicou investimentos como arrendamentos de casas.

As despesas assumidas pelos professores motivaram pedidos de compensações, que estão ainda a ser analisados pela comissão de acompanhamento criada para o efeito.

O ministro revelou a 8 de Outubro no parlamento que o Governo pediu ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) a designação de um representante para uma comissão avaliar junto das partes eventuais compensações a professores lesados com erros nas colocações.

O CSM nomeou o juiz conselheiro jubilado Soreto de Barros para presidir à comissão que deverá pronunciar-se ainda este mês sobre as compensações devidas aos docentes.

Os erros decorrentes da BCE, um concurso destinado a colocar professores nas escolas com autonomia ou classificadas como Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP) e nas escolas portuguesas no estrangeiro, motivaram atrasos de meses na colocação de professores nas escolas, que deixaram milhares de alunos sem aulas a várias disciplinas.

O MEC acabaria por autorizar apoios e aulas extraordinárias para os alunos prejudicados pelos atrasos no arranque do ano lectivo, com as escolas a mostrarem maior preocupação com aqueles alunos que fazem exames no final do ano.