Processos com colégios privados devolvidos ao Governo por falta de elementos

Os 53 processos relativos aos contratos do Ministério da Educação e Ciência (MEC) com os colégios particulares, que estavam no Tribunal de Contas (TdC) para análise e atribuição de visto prévio, foram devolvidos ao Governo por falta de elementos, adiantou o tribunal.

De acordo com os números mais recentes adiantados à Lusa pelo TdC, há 67 processos criados para análise, dos quais 14 já foram visados, enquanto 53 foram devolvidos ao MEC.

Há uma semana, eram 38 os processos devolvidos e 15 estavam em análise. Também nestes casos, o TdC pediu que se completasse a informação necessária à análise para atribuição de visto prévio.

O visto prévio é legalmente obrigatório para contratos do Estado que envolvam valores iguais ou superiores a 350 mil euros.

Questionado pela Lusa sobre o que justifica que, nesta altura, ainda haja processos devolvidos pelo TdC com informação incompleta, e sobre quando pretende o MEC devolver ao tribunal os processos devidamente instruídos para que possam ser analisados, o ministério respondeu apenas que “a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares está a preparar as respostas ao Tribunal de Contas”.

A troca de informação entre o MEC e o TdC arrasta-se desde Outubro de 2014, quando foram enviados os primeiros dois processos relativos aos contratos com colégios particulares, ambos referentes a escolas privadas que prestavam serviços na área do ensino especial, e que acabaram por ser devolvidos à tutela no final desse mês, por não terem toda a informação necessária.

Só em Dezembro, o MEC enviou para o tribunal todos os outros processos semelhantes sujeitos a visto prévio pelo valor envolvido.

O TdC, depois de receber os processos, tem 30 dias úteis para decidir se atribui o visto aos contratos.

O ministro da Educação, Nuno Crato, afirmou, na terça-feira, no parlamento, que é necessário “alterar procedimentos” no que diz respeito aos pagamentos dos contratos aos colégios particulares.

Isso mesmo já tinha sido deixado em aberto pelo secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando Egídio Reis, que, no final de uma reunião com a Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), admitiu a disponibilidade do Governo para estudar uma solução legislativa para ultrapassar a obrigatoriedade do visto do TdC a estes contratos, indo ao encontro das solicitações dos colégios.

A ausência de visto prévio, que está a atrasar os pagamentos aos colégios, está a deixar muitas escolas do ensino artístico especializado e ensino profissional sem condições para pagar ordenados a professores e funcionários.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) admitiu convocar uma greve dos professores do ensino artístico especializado privado já em Fevereiro se, até sexta-feira, não forem pagos os ordenados em atraso nestes colégios.

O Estado tem dívidas aos colégios particulares de ensino artístico especializado no valor de 4,3 milhões de euros, de acordo com os números adiantados pela AEEP.