O que é a requisição civil?

É uma decisão de último recurso e que poucas vezes foi utilizada em Portugal. Está prevista numa lei que data de Novembro de 1974, em pleno PREC (Processo Revolucionário em Curso).

Entre os juristas há os que defendem que só pode ser aprovada já com a greve em curso e face ao não cumprimento de serviços mínimos, enquanto outros entendem que, em casos excepcionais, pode-se anunciar a requisição civil antes da greve se iniciar, no entanto a sua efectivação só pode ocorrer depois desta já estar a decorrer e apenas se não estiverem a ser cumpridos sos serviços mínimos.

A decisão do tribunal arbitral sobre os serviços mínimos nesta greve marcada para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro deve ser conhecida na segunda-feira.

As greves na TAP têm sempre serviços mínimos, sobretudo no que diz respeito aos voos para as regiões autónomas.

Para além de ser um instrumento de último recurso, a requisição civil pode não conseguir os efeitos desejados porque os trabalhadores não são obrigados a ir trabalhar se tiverem uma justificação. Foi, aliás, o que aconteceu em 1997, quando nem com a requisição civil o Governo conseguiu garantir o nível de funcionamento da TAP que pretendia.

Essa não foi, no entanto, a única ocasião em que este instrumento foi usado para tentar responder a greves na transportadora aérea. Também foi usado em 1977 e com um conjunto de considerandos muito semelhantes aos que o Governo tem invocado para tentar contrariar esta nova greve da TAP.

Este instrumento só pode ser usado em serviços públicos ou em empresas fundamentais para a vida dos cidadãos ou para o desempenho de um sector estratégico. Já foi usado, por exemplo, na greve dos funcionários judiciais, em 2005, em greves da CP e em greves de controladores aéreos.

O conselho de ministros confirmou, esta quinta-feira, que vai avançar com uma requisição civil para travar a greve dos sindicatos da TAP, que está marcada para 27 a 30 de Dezembro.

Segundo o ministro da Economia, a diáspora portuguesa não tem alternativas de deslocação a Portugal que não a TAP e os habitantes dos arquipélagos estão dependentes destas ligações. Por isso, não podem ser "ignorados ou ameaçados por interesses particulares. O interesse público tem que prevalecer".