Governo quer ter "tudo preparado" para a requisição civil na TAP

O Conselho de Ministros desta quinta-feira vai preparar tudo o que for preciso para as várias possibilidades que se colocam no processo da greve da TAP, incluindo a requisição civil, de modo a que não necessidade de convocar um novo Conselho de Ministros para esse efeito.

Fonte governamental remeteu a Renascença para a requisição civil feita em 1997, também para uma greve na TAP. Em Agosto desse ano, o Governo aprovou uma resolução a "reconhecer a necessidade de se proceder à requisição civil dos associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e outros que viessem a aderir às greves" convocadas. A requisição propriamente dita viria a ser feita por portaria.

O procedimento pode agora vir a ser semelhante, saindo da reunião desta quinta-feira uma resolução que reconheça a necessidade de requisição civil, mas ainda sem a respectiva portaria. Outra possibilidade é a do Governo apenas analisar a requisição e, depois, decidir decretá-la através da mera consulta dos ministros por correio electrónico. Foi o que aconteceu com uma formalização de um decreto necessário à resolução do caso BES.

No Governo, ainda se tenta um acordo e a Renascença sabe que o ministro da Economia continua em diligências nesse sentido. A esperança de o alcançar é, todavia, cada vez menor.

Num primeiro momento, a aposta foi em dividir os sindicatos pertencentes à plataforma e tentar que, pelo menos, alguns desistissem da greve. Para isso, o Governo comprometia-se a aumentar as garantias aos trabalhadores no caderno de encargos para a privatização da transportadora aérea, nomeadamente, no sentido de evitar despedimentos e de assegurar as estruturas e a evolução das carreiras.

No entanto, de acordo com as informações recolhidas, há de facto divisões nos sindicatos, mas continuam a prevalecer o que o Governo chama de "mais radicais", pelo que, como disse fonte do Governo à Renascença, "é preciso ter tudo preparado" para o que vier a acontecer.

Requisições sem efeito
A requisição civil é uma decisão de último recurso e que poucas vezes foi utilizada em Portugal. Entre os juristas há os que defendem que só pode ser concretizada já com a greve em curso e face ao não cumprimento de serviços mínimos, enquanto outros entendem que, em casos excepcionais, pode-se proceder à requisição civil antes da greve se iniciar.

A decisão do tribunal arbitral sobre os serviços mínimos nesta greve marcada para os dias 27,28, 29 e 30 de Dezembro deve ser conhecida na segunda-feira.

As greves na TAP têm sempre serviços mínimos, sobretudo no que diz respeito aos voos para as regiões autónomas.

Para além de ser um instrumento de último recurso, a requisição civil pode não conseguir os efeitos desejados porque os trabalhadores não são obrigados a ir trabalhar se tiverem uma justificação. Foi, aliás, o que aconteceu em 1997, quando nem com a requisição civil o Governo conseguiu garantir o nível de funcionamento da TAP que pretendia.

Essa não foi, no entanto, a única ocasião em que este instrumento foi usado para tentar responder a greves na transportadora aérea. Também foi usado em 1977 e com um conjunto de considerandos muito semelhantes aos que o Governo agora tem invocado para tentar contrariar a greve.

A lei da requisição civil é antiga, remonta a Novembro de 1974, em pleno PREC (Processo Revolucionário em Curso). Tem, contudo, de ser usada em articulação com o Código de Trabalho, que tem sofrido várias alterações ao longo dos anos.

Este instrumento só pode ser usado em serviços públicos ou em empresas fundamentais para a vida dos cidadãos ou para o desempenho de um sector estratégico. Já foi usado, por exemplo, na greve dos funcionários judiciais, em 2005, em greves da CP e em greves de controladores aéreos.