Escolas questionam legalidade da anulação dos contratos de professores

A Associação de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas pediu esta segunda-feira ao Ministério da Educação para esclarecer se os directores das escolas agiram com legitimidade ao anularem as colocações de professores do concurso da bolsa de contratação.

Vários agrupamentos de escolas receberam orientações do Ministério da Educação e Ciência (MEC) para anularem as colocações de professores do concurso da bolsa de contratação.

A orientação foi dada pela tutela horas antes da divulgação das novas listas, que substituíam as anteriores, nas quais foram detectados erros, que levaram à demissão do antigo director-geral da Administração Escolar.

Dúvidas
Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, disse que os directores têm dúvidas e querem saber se é legítimo ou não o cumprimento da orientação do MEC que chegou às escolas na sexta-feira.

De acordo com Filinto Lima, o ofício enviado às escolas sugeria que os professores colocados fossem informados de que os seus contratos tinham sido anulados.

"A orientação que chegou às escolas na sexta-feira ia no sentido de nós [directores] revogarmos um acto administrativo, de 12 de Setembro, que não foi da nossa autoria e sim da Direcção-Geral da Administração Escolas", disse.

Filinto Lima explicou que o Código de Procedimento Administrativo (no qual estão as disposições que são aplicadas a todos os órgãos da Administração Pública) vai no sentido contrário, indicando que os directores não têm legitimidade para o fazer.

"De acordo com esse parecer, o que nos dizem é que nós não temos legitimidade para revogar um acto administrativo que não é da nossa autoria. Por isso, já informámos o MEC no fim-de-semana e pedimos esclarecimentos com carácter de urgência", sublinhou.

Filinto Lima lembrou que, no fim-de-semana, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) criticou o MEC por atribuir responsabilidades dos erros aos directores das escolas.

Mário Nogueira adiantou que o MEC ao dizer que "são os directores das escolas que têm que assinar o despacho de revogação está implicitamente a atribuir as responsabilidades dos erros aos directores das escolas".

O sindicalista sublinhou que, "ao pretender que sejam os directores a assinar o despacho de revogação do acto, o MEC atribui-lhes, efectivamente, a culpa pelo sucedido, sendo estes, se o fizerem, visados pelas queixas em tribunal que daí resultem".

Em declarações esta segunda-feira à Lusa, o vice-presidente da ANDAEP disse que esta situação "pode custar muito caro aos directores que não querem responder civilmente" por um acto administrativo que não é da sua autoria.