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Suspender os prazos processuais na justiça é a "a única solução possível"

02 out, 2014

Laborinho Lúcio defende suspensão dos prazos processuais até que o Citius esteja operacional. "Não há outra possibilidade", diz o antigo ministro da Justiça.

O antigo ministro da Justiça Álvaro Laborinho Lúcio defende que a suspensão dos prazos processuais até que o Citius esteja operacional é a única solução possível para fazer face ao bloqueio da plataforma informática.

No dia em que o Conselho de Ministros discute um decreto-lei que prevê essa suspensão, Laborinho Lúcio defende, à Renascença , que "não há outra possibilidade que não passe pela suspensão dos prazos” de actos iniciados ou terminados após 1 de Setembro.

O juiz do Supremo Tribunal de Justiça alerta, no entanto, para a necessidade de “garantir a legalidade e constitucionalidade da intervenção”. A resposta do Governo traduz-se, assim, numa medida que é “criticável em vários aspectos”, mas “essencial”, face à situação.

“O problema do Citius foi ter desencadeado uma situação que, na prática, é a mesma que aconteceria se os processos tivessem desaparecido e tivessem que ser reformados”, argumenta Laborinho Lúcio, reforçando: “Não é o caso, felizmente as consequências são menos graves do que aconteceria nessas circunstâncias”.

O juiz conselheiro diz ainda que a reforma da Justiça merece um consenso partidário para evitar que a plataforma informática se altere sempre que muda o Governo.

O antigo ministro da Justiça teme que seja alterado o sentido da reforma em curso, que “terá ainda de crescer por si própria e introduzidas modificações importantes”, visto que “o partido de oposição tem manifestado a sua vontade de o fazer”.

A polémica em torno do Citius não deixará também de ser abordada no 10º Congresso dos Juízes Portugueses que arranca esta quinta-feira, em Tróia.