A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entra esta quarta-feira em vigor, prevendo que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias".
A legislação, publicada em Diário da República a 29 de Agosto, indica que para os que efectuarem tais actos, e dos quais "resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção", o mesmo será "punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Em relação aos animais de companhia, a lei determina que, "quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias".
O projecto-lei que criminaliza os maus-tratos a animais foi aprovado no parlamento com os votos favoráveis do PSD, PS, PEV, BE e do CDS-PP, bancada que registou dois votos contra e duas abstenções.
Os deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra o novo regime sancionatório e Cecília Meireles e Michael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto.
O PCP também optou pela abstenção por considerar que o problema dos maus-tratos a animais deve ter como resposta prioritária "medidas preventivas" e por discordar da "criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão".
Em declarações à
Renascença, o penalista Paulo Saragoça da Matta aponta vários erros jurídicos à medida que esteve em
debate no programa "Em Nome da Lei", onde esteve também um dos autores da lei, Cristóvão Norte, deputado do PSD, e a presidente da Liga dos Animais, Maria do Céu Sampaio.
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