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Dezanove municípios obrigados a aderir a Fundo para regularizar contas

25 ago, 2014

Dados foram apresentados pelo secretário de Estado da Administração Local que, no entanto, não divulga quais são os municípios em causa.

O Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias, avançou o secretário de Estado da Administração Local.

"Temos a estimativa de que 19 municípios estão no grupo de acesso obrigatório e 23 de acesso facultativo", adiantou António Leitão Amaro à agência Lusa, em relação às autarquias que vão ter de recorrer ao FAM para a sua reestruturação financeira.

O secretário de Estado escusou-se para já a divulgar quais são os municípios que vão ser obrigados a aderir ao FAM, "o que será feito no momento certo", uma vez que a lei que regula o novo regime só entra em vigor na terça-feira e ainda está a ser ultimado o processo de validação das contas de 2013.

"Este é um diploma muito importante que vem criar um regime verdadeiramente novo de recuperação financeira dos municípios que estão em forte desequilíbrio", salientou António Leitão Amaro.

A lei 53/2014, publicada em "Diário da República", estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de "recurso obrigatório" e situações de "recurso facultativo".

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.