Governo espera aprovar Orçamento Rectificativo na próxima semana

O Governo está a "ultimar" um novo Orçamento Rectificativo que espera poder aprovar na próxima semana, revelou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.

O Executivo, declarou o governante no 'briefing' que se seguiu ao conselho de ministros desta quinta-feira, "está de facto a ultimar um orçamento rectificativo" que espera poder aprovar na próxima semana e que se segue a chumbos recentes do Tribunal Constitucional (TC).

Marques Guedes adiantou contudo que o Governo "já sinalizou à mesa da Assembleia da República" que gostaria que da comissão permanente de hoje resultasse, na marcação do plenário extraordinário, a discussão e aprovação do rectificativo "que o Governo conta durante a próxima semana enviar para a AR".

O Governo, advogou ainda o ministro, já tinha anunciado a necessidade de voltar a alterar o Orçamento do Estado para 2014, quando, em Maio, o TC chumbou três normas do documento. No entanto, acrescentou Marques Guedes, o Governo não avançou então com um rectificativo porque quis "estabilizar em definitivo" os mecanismos de substituição "com que poderia contar" para substituir as medidas declaradas inconstitucionais. 

Aprovadas indemnizações compensatórias
Nesta reunião também foi aprovada a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público, ascendendo o montante total a 229,09 milhões de euros. Esta distribuição "representa uma redução global de cerca de 95 milhões de euros" por comparação com o ano passado, disse o ministro.

A aprovação em Conselho de Ministros das indemnizações para este ano registou um atraso, admitiu Marques Guedes, que teve que ver "fundamentalmente com a negociação que teve de haver relativamente a alguns passes sociais" e outras "situações novas".

Chumbos do Constitucional
Há uma semana, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018. A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de Julho.

No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da protecção de confiança".