Alteração de critérios impede que trabalhadores de empresas em dificuldades recebam salários

A Segurança Social está a recusar pagar aos trabalhadores de empresas que estão em dificuldades, mas que optam por um processo de revitalização. O Fundo de Garantia Salarial foi criado para satisfazer as necessidades imediatas dos trabalhadores que ficam no desemprego, e quando as empresas não podem pagar os salários em atraso ou as indemnizações.

Os parceiros sociais, sindicatos e patrões que integram o conselho de gestão do Fundo de Garantia já pediram uma reunião ao Governo. O caso já foi discutido em sede de concertação.

O problema surgiu há dois anos quando o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas introduziu um novo mecanismo de revitalização. Para os parceiros sociais, a Segurança Social, que gere o fundo, alterou os critérios, fazendo uma interpretação errada da lei e não garantindo o pagamento de créditos salariais, quando as empresas entram em processo de recuperação.

“Não se pode perceber que existam trabalhadores, que por razões de adiamento de resolução de problemas legislativos ou interpretativos da lei, vejam os seus créditos não satisfeitos e que no futuro, se as empresas forem para a insolvência não recebam nada. Isto é claramente imoral e ilegal”, acusa Augusto Praça, representante da CGTP no conselho de gestão do fundo salarial.

A Segurança Social considera que como os créditos dos trabalhadores vão ser pagos no plano de pagamento dos créditos aos credores não tem de pagar mais nada.

Os sindicatos e patrões contestam esta situação que afecta várias empresas. Um dos casos, o da construtora NOVOPCA, já chegou à barra dos tribunais.