DECO considera “insuficientes” novas regras para crédito à habitação

Para a DECO são insuficientes as novas regras para do crédito à habitação que, esta quinta-feira, vão a votos no Parlamento. A Assembleia da República deve aprovar a proposta da maioria, que pretende mudar a lei para ajudar as famílias mais endividadas a negociarem com os bancos a alteração dos contratos.

O inicitiva alarga o número de famílias que podem obter condições mais vantajosas para continuarem a pagar as prestações da casa.

Uma das novidades é a de que os documentos a apresentar ficam isentos da cobrança de despesas. As alterações são insuficientes para a Associação de Defesa dos Consumidores.

“Consideramos que uma situação de desemprego ou de redução significativa do rendimento do agregado familiar deveriam ser os requisitos para se poder beneficiar de uma reestruturação do crédito”, defende Natália Nunes, lembrando que a proposta “continua a manter requisitos, como o rendimento do agregado familiar e a avaliação do imóvel”.

As diligências do grupo de trabalho que se dedicou à matéria terminaram a 3 de Julho, com a aprovação das principais propostas apresentadas pela maioria, mas também de propostas avançadas pelo Bloco de Esquerda, com o voto favorável de todos os partidos. Carlos Silva, deputado do PSD que liderou os trabalhos, disse que as alterações à actual lei permitem "a protecção de todas as partes: os bancos, os devedores e os fiadores".

A votação final global das mudanças da legislação relativa ao regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil vai ser feita na sessão plenária. O regime extraordinário foi lançado em 2012, com o agravamento da crise económica em Portugal, destinando-se a ajudar as famílias com mais dificuldades em preservar as suas casas, estando agora prestes a ser revisto.